Belo Horizonte, 19 (AE) - O Ministério Publico Federal (MPF) em Minas Gerais entrou hoje, na 16ª Vara de Justiça Federal, com uma ação cautelar contra a União para evitar a cobrança retroativa da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A liminar que suspendia a cobranca no tributo no Estado vigorou entre 19 de julho e terça-feira (17), até ser suspensa pelo Tribunal Regional Federal (TRF). Conforme a ação judicial, a cobrança do tributo não-recolhido poderá implicar em multa para o governo federal de R$ 1 milhão e para as instituições financeiras de R$ 20 mil por desconto irregular. Em Minas Gerais, vigora apenas a liminar concedida no dia 12, a partir de um mandado de segurança impetrado pela seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A medida beneficia 48 mil advogados e estagiários inscritos na ordem.

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