Londrina - Em abril, o procurador André Libonati, do Ministério Público Federal de Bauru (SP), enviou uma recomendação à Aneel para que fosse revogado o artigo da resolução que trata da transferência dos ativos para os municípios. O procurador alegou que a medida "causa ônus e prejuízo direto para quase 3 mil municípios brasileiros, pois implicará em indiscutível aumento de custos para os serviços de manutenção, na ordem de 500%".
Libonati argumentou também que a transferência representa uma "afronta ao princípio da legalidade e ao princípio da autonomia dos municípios", e que a Aneel não possui "poderes para reformar legislação de nível superior".
Diante da posição da agência de manter o cronograma de transferência, Libonati enviou novo comunicado reiterando para que o parecer que sustenta a resolução seja reanalisado pelo Departamento de Consultoria da Procuradoria Geral Federal. Também requisitou à Aneel que faça análise técnica do impacto da transferência.
No segundo despacho, o procurador citou que cálculos feitos por entidades da sociedade civil apontaram que a mudança vai gerar aumento de custos que variam entre 463% e 674% em cinco municípios paulistas: Bauru, Praia Grande, Santos, São Vicente e Sorocaba.
Libonati argumentou que somente grandes municípios terão capacidade técnica para assumir os ativos. Os municípios menores, se fizerem diretamente o serviço, "o farão de forma precária"; se optarem por terceirizar, "correm o risco de não obterem interessados, ou, ainda, só obterem prestadores pagando por tais serviços preços considerados exorbitantes se considerados os praticados no mercado", afirmou o procurador.
Recentemente, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou um comunicado com instruções para que os municípios que não tiverem interesse em assumir os ativos de iluminação pública ingressem com ações para evitar a transferência. A CNM cita o precedente de Marília (SP), que em fevereiro obteve uma decisão na Justiça Federal que desobrigou a prefeitura de cumprir o artigo da resolução que trata da mudança.
Em informe divulgado em fevereiro de 2011, a CNM havia apontado que muitos municípios serão obrigados a aumentar os valores da contribuição de iluminação pública ou remanejar outras fontes de recursos para arcar com os novos encargos.
A Frente em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica tem alertado para as possibilidades de aumento das contribuições e de precarização dos serviços, especialmente em municípios pequenos, com a transferência dos ativos. "O que defendemos é que a transferência seja uma opção para os municípios, e não uma obrigação", diz Carlos Augusto Ramos Kirchner, representante da Federação Nacional dos Engenheiros na frente.
Kirchner aponta, entretanto, que mesmo que os ativos permaneçam com as distribuidoras, as prefeituras precisam assumir responsabilidades na iluminação pública. "O que nós, engenheiros, temos alertado é para que os municípios assumam a gestão da iluminação pública, não querendo dizer que com isso sejam transferidos os ativos. Os municípios já arcam com esse serviço. Eles precisam agir para resolver problemas, planejar e definir critérios de qualidade. A situação de apenas pagar a conta também é anômala", justifica. (F.G.)

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