Brasília – A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do MPF (Ministério Público Federal), informou nesta quarta-feira (13) que as propostas do Ministério da Saúde para mudar a política de atendimento em saúde mental são "inconstitucionais" e que pode ir à Justiça contra as medidas. Entre as propostas em análise, estão a suspensão do fechamento de leitos em hospitais psiquiátricos e o aumento no valor de diárias de internação nestes locais, que passaria de até R$ 49 a R$ 70.

Representantes do Ministério da Saúde, Estados e municípios também estudam a criação de um novo modelo de Caps (centros de atenção psicossocial) 24h para atender usuários de álcool e drogas nas regiões das cracolândias e o financiamento de comunidades terapêuticas, entre outras ações. A previsão é que as propostas sejam votadas nesta quinta-feira (14).

Em nota, a Procuradoria afirma que as medidas "afrontam os direitos das pessoas com transtornos mentais" e vão na contramão do que estabelece a lei da reforma psiquiátrica, de 2001, que defende o fechamento dos leitos em hospitais psiquiátricos.

O MPF também diz ver com preocupação a possibilidade de financiamento de comunidades terapêuticas, "cujo modelo de atuação está baseado em restrições à vontade e aos direitos dos usuários, assim como na exclusão do convívio com a família e a comunidade."

LADOS OPOSTOS
Alvo de polêmica, a possibilidade de mudanças na política de saúde mental também voltou a colocar entidades do setor em lados opostos. A ABP (Associação Brasileira de Psiquiatria) e CFM (Conselho Federal de Medicina) são favoráveis às mudanças.
Em nota, a ABP diz que os resultados do atual modelo aplicado são "pífios" e "podem ser observados no aumento de pacientes com transtornos mentais desassistidos morando nas ruas, presos ou superlotando as emergências médicas à espera de vagas para internação."
Já o CFM afirmou que as alterações são "indispensáveis para a melhora do tratamento dos pacientes" e podem contribuir para "o fim da desassistência em saúde mental, melhorando a atenção a grupos de risco como moradores de rua e população carcerária e reduzindo a demanda nas emergências médicas."
O CFP (Conselho Federal de Psicologia) é contra as mudanças. Para a entidade, as propostas do Ministério da Saúde "desfiguram a política de saúde mental e afrontam as diretrizes da política de desinstitucionalização psiquiátrica", substituindo o modelo atual por outro "medicalizante, caro e ineficaz". Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva) e o Movimento Nacional de Luta Antimanicomial também são contrários.
Questionado, o Ministério da Saúde afirma que a nova política valoriza o planejamento adequado da rede de atenção aos pacientes, com definição de equipe mínima de atendimento, "além da revisão de internação, com prioridade para casos agudos e mais críticos".

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