O Ministério Público Federal (MPF) de Londrina entrou ontem com uma ação civil pública contra a União na tentativa de garantir a nulidade dos contratos de concessão de rodovias feita pelo governo do Estado. Pelos contratos as concessionárias foram autorizadas a cobrar pedágio em rodovias de pistas simples.

Na ação ajuizada contra o Tribunal de Contas da União o MPF alega que o TCU não poderia ter reformulado decisão dada em março do ano passado, que considerava ilegal a cobrança de pedágio em rodovias de pista simples em todo o Estado.

Em julho deste ano, o Tribunal de Contas reexaminou a decisão. O MPF alega que o fato está prejudicando a ação do órgão, que tenta anular os contratos firmados com as concessionárias.

Em maio, o TCU havia determinado que a cobrança de pedágio em rodovias era ilegal. Com base nisso, em março, o MPF pediu a suspensão da cobrança. Em julho, o Tribunal reanalisou a própria determinação. O MPF investiga se houve pressão de políticos ou das concessionárias.

O Ministério Público Federal entende que o TCU não poderia mais reexaminar a matéria, pois a decisão anterior já era resultante de um pedido de reexame. O MPF alega ainda que a última decisão ofende os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da moralidade que devem reger a administração pública. A ação é assinada pelo procurador regional da República, Mário Ferreira Leite.

mockup