Curitiba- O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, na última quinta-feira, uma ação civil pública contra o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná (Crea-PR), alegando que o conselho está multando irregularmente os produtores rurais do Estado que não têm auxílio técnico de um engenheiro agrônomo em suas propriedades. Esta exigência, segundo o autor da ação, o procurador regional dos Direitos Humanos do Cidadão, Sérgio Cruz Arenhart, fere direitos constitucionais dos produtores. O MPF pediu que a Justiça Federal conceda liminar para que o Crea-PR suspenda imediatamente a cobrança da multa. Caso o MPF vença a ação, quem já pagou a multa terá que ser ressarcido.
O produtor rural de Mandirituba, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), José Odair Batista, plantou dois alqueires de camomila no ano passado e depois foi surpreendido com uma multa de R$ 522,50 do Crea-PR por não ter um engenheiro agronômo acompanhando o cultivo. ''Sempre plantei camomila e milho e nunca tive problemas. Daí no ano passado, eles alegaram que a camomila, uma cultura que nem se pode usar agrotóxico porque é uma erva sensível e usada para fazer chá, tinha que ter acompanhamento de um técnico especializado'', contou Batista.
Diversos produtores pequenos, médios e grandes de todo o Paraná estão na mesma situação que Batista e, assim como ele, ajuizaram ações na Justiça através dos sindicatos rurais. Arenhart explica que o Crea-PR está se baseando para cobrar a multa em resoluções do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e não em lei federal. ''Não há lei que autorize esse tipo de cobrança e nem que exiga a presença de um engenheiro agrônomo para fazer plantio, qualquer que seja o tamanho da propriedade. Qualquer um pode plantar'', afirmou. Para o procurador, seria necessário o acompanhamento de um responsável técnico somente quando forem praticadas atividades como obras, planejamentos e empreendimentos.
O presidente do Crea-PR, Luiz Antônio Rossafa, defendeu a exigência alegando que toda a atividade que usa o meio ambiente, podendo trazer prejuízos a ele, tem que ter um técnico responsável. ''Os produtores usam terapias de alto risco, como o uso de agrotóxicos, por exemplo. O solo também não pode ser usado de qualquer jeito'', exemplificou Rossafa.
Segundo ele, muitas das atividades realizadas no campo são de risco e por isso demandam um profissional acompanhando. ''Tem gente que acha que uma farmácia não precisa ter farmacêutico ou que não é necessária habilitação para dirigir. Mas é preciso haver fiscalização, afinal todo produto que diz respeito à saúde pública tem que ter um responsável'', argumentou.

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