São Paulo, 28 (AE) - O Ministério Público Estadual abriu inquérito civil para investigar suposto ato de improbidade administrativa do governo Mário Covas (PSDB) ao investir R$ 2,38 milhões em campanha publicitária destinada a convencer o paulistano sobre a necessidade de criação da teletaxa da segurança pública. A contribuição compulsória - no valor de R$ 2 50 - deveria ser embutida na conta telefônica dos usuários. O governo pretendia arrecadar R$ 250 milhões por ano.
O recurso obtido - segundo a promessa da campanha, veiculada pela agência Grottera Servic a Mark S/C Ltda - seria empregado na aquisição de equipamentos para a polícia. Em novembro, o governo desistiu de impor a cobrança depois que constatou, por meio de uma pesquisa, que grande parte da população condenou a taxa por considerá-la "injusta e cara". O resultado da consulta provocou o arquivamento do projeto que iria ser enviado à Assembléia Legislativa e frustrou os planos do Palácio dos Bandeirantes, às voltas com os mais elevados índices de violência já registrados no Estado.
O inquérito civil 41/99 está a cargo da Promotoria de Justiça da Cidadania, órgão do MPE que investiga danos ao erário e atos lesivos ao Tesouro. Os promotores consideram que o dinheiro público não pode ter como destinação campanha publicitária "que vise a incutir no contribuinte uma vontade do administrador, omitindo-se relevantes aspectos constitucionais e tributários".
Segundo a promotoria, "o foro competente para se instituir a cobrança é a Assembléia Legislativa, por meio de lei, respeitado o processo legislativo que é público e do qual não faz parte obter o apoio popular à medida, mediante utilização do erário". Os promotores ressaltam que a Constituição limita a publicidade dos atos dos órgãos públicos ao caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Em ofício à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, a promotoria requisitou informações sobre "quem autorizou a despesa e a contratação da publicidade". O Ministério Público Estadual quer saber se houve licitação e qual o valor exato que foi gasto na campanha. Os promotores advertem que o inquérito apura a "existência de fundamento legal e constitucional para tal despesa, à luz dos princípios da razoabilidade, economicidade, legalidade e moralidade administrativa".
O secretário de Comunicação do governo, Oswaldo Martins, informou que a contratação da Grottera, realizada em agosto, se deu "por meio de licitação pública". Segundo Martins, 12 agências participaram da concorrência. Ele disse que já encaminhou à Comissão de Fiscalização da Assembléia e à Promotoria da Cidadania os dados sobre os gastos com a campanha.

mockup