Rio - O Ministério Público Estadual obteve ontem liminar da 7 Vara de Fazenda Pública determinando o fechamento de 39 bingos no Estado até novembro. A decisão também proíbe a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de conceder novas autorizações de funcionamento.
A liminar foi obtida em ação civil pública proposta pelos promotores Cláudio Henrique da Cruz Viana, Claudia Perlingeiro, Gláucia Maria da Costa Santana e Vera Regina de Almeida, das Promotorias de Defesa da Cidadania do MPE. As atuais licenças, que expiram em novembro, vinham sendo concedidas com base em legislação estadual considerada inconstitucional, de acordo com o Ministério Público.
Segundo os promotores, ''a situação do Rio de Janeiro é uma apologia à ilegalidade e à imoralidade''. ''Apesar da previsão legal para o funcionamento das casas de bingo ter sido expressamente revogada, continua a Loterj a permitir o funcionamento desses locais de jogo, ignorando a determinação de legislador federal''.
Desde 14 de julho de 2000, com a Lei Federal nº 9.981, foi revogada no país a permissão concedida pela chamada Lei Pelé (Lei nº 9.615/98) para o funcionamento das casas de bingo.

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