São Paulo, 27 (AE) - O Ministério Público Estadual deve abrir inquérito civil para apurar eventual improbidade administrativa no caso dos quatro contratos entre a empresa Elite Segurança e Vigilância e a Secretaria Municipal de Serviços e Obras, rescindidos na sexta-feira por causa de evidência de fraude na documentação entregue pela empresa à secretaria.
Segundo o promotor Fernando Capez, que apura irregularidades nos contratos de coleta de lixo, o fato de várias pessoas terem assinado os contratos - nos quais constam cópias falsas da Certidão Negativa de Débito (CND), documento emitido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social - pode significar que algum funcionário tenha sido conivente ou omisso em relação à fraude.
A empresa tem cinco dias, desde sábado, para recorrer da decisão da Prefeitura, mas os contratos já foram rescindidos. Capez comemorou a agilidade da Secretaria de Serviços e Obras ao optar pela rescisão - após o Estado informar ao órgão que o documento não estava registrado no ministério -, mas cobra o mesmo tipo de ação nos contratos de coleta de lixo.
"A Prefeitura não está tendo a mesma agilidade no caso dos contratos maiores", disse hoje Capez. Enquanto os contratos suspensos somam R$ 2,37 milhões, os aditamentos para coleta, considerados irregulares pelo promotor de Justiça da Cidadania, perfazem um total de R$ 70 milhões. "O prefeito já recebeu cópias das minhas três ações contra os contratos e tem todos os elementos para tomar uma posição."
A Secretaria Municipal de Saúde informou, por meio de sua Assessoria de Imprensa, que os contratos com a Elite - que presta serviços para o módulo leste do Sistema Integrado Municipal de Saúde (Sims) - serão automaticamente rescindidos se a empresa for considera inidônea pela Prefeitura. A secretaria não informou se isso ocorrerá com as demais empresas de segurança do grupo de Antonio Thamer Butros que prestam serviços para o Sims e também não têm a CND, documento que prova a regularidade de cada empresa no Ministério da Previdência
Os responsáveis pelo Instituto de Previdência Municipal (Iprem), que também tem contrato com a Elite, não telefonaram de volta para a reportagem para informar se o contrato da autarquia com a empresa também foi feito a partir de documento falso e se pode ser rescindido após as informações publicadas hoje pelo jornal O Estado de S.Paulo
Até sexta-feira, os serviços de segurança nos quatro aterros que motivaram os contratos suspensos continuarão sendo feitos pela Elite, por causa dos cinco dias que a empresa tem para recorrer da decisão da Prefeitura. (Colaborou Rosa Bastos)

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