São Paulo, 07 (AE) - O Ministério Público Estadual identificou uma série de 76 contratos firmados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) entre 1995 e 1998 que teriam violado a Lei de Licitações e a Lei da Improbidade Administrativa por meio da aquisição de terrenos superfaturados. O principal envolvido nas operações é o ex-presidente da companhia Goro Hama, segundo investigação da Promotoria de Justiça da Cidadania. Goro está com os bens indisponíveis.
Em apenas sete das 76 licitações realizadas dentro do Programa Chamamento Empresarial - um dos mais ambiciosos projetos sociais do governo Mário Covas (PSDB) - houve mais de uma empreiteira interessada. No contrato para execução do empreendimento "São Paulo Leste C ", são acusados - além de Goro - quatro diretores da CDHU e a empreiteira Múltipla Engenharia Ltda. O negócio entre a CDHU e a Múltipla, firmado em maio de 1996 para construção de 608 unidades habitacionais para a população de baixa renda, teria causado prejuízo de R$ 15,66 milhões ao patrimônio público.
O superfaturamento foi praticado na realização de obras e serviços contratados pelo regime de empreitada por preço global - característica do Chamamento Empresarial. O edital estipulou que a construtora deveria ser proprietária do terreno. Para a construção do Leste C, exigia-se uma área de 158 metros quadrados por unidade. A gleba deveria medir ao todo 96.064 metros quadrados. A promotoria constatou que a CDHU adquiriu área de apenas 47.747 metros quadrados, embora tenha desembolsado valor equivalente a um terreno duas vezes maior. Ao final da operação, a área estipulada de 158 metros quadrados por unidade resultou em 68,19 metros.
A investigação revela, ainda, que em agosto de 1996 a Múltipla - já contratada - comprou o terreno de Maria Fanizza Neto e outros pelo preço de R$ 1,8 milhão para pagar em 18 parcelas mensais. Dois meses depois, a empreiteira vendeu o imóvel para a CDHU por R$ 2,96 milhões, ou seja, 64,8% a mais. Em julho de 1997, a CDHU aditou o contrato antecipando o pagamento integral do terreno, mediante desconto de 11%. Em maio de 1998, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado rejeitou recurso da companhia e julgou "definitivamente ilegais o procedimento licitatório, o contrato e despesas decorrentes".
O Ministério Público avalia que o contrato da CDHU com a Múltipla representa "formidável exemplo de quão nociva pode ser a conduta do administrador ímprobo". Segundo ação civil proposta contra Goro Hama e quatro diretores da CDHU, uma das consequências diretas da compra do terreno com metragem inferior e por preço superfaturado "é o inevitável acréscimo no valor de cada unidade habitacional".
Na ação, aberta pela 14.ª Vara da Fazenda Pública, a promotoria ressalta que a CDHU contemplou a empreiteira com pagamento à vista do terreno, embora o edital e o contrato estipulassem pagamento parcelado da área ao longo de toda a construção. Em recurso ao Tribunal de Justiça, a promotoria requereu novo bloqueio do patrimônio de Goro. A presidência da CDHU nega irregularidades no Programa Chamamento Empresarial e sustenta que as contratações foram feitas por meio do processo denominado "pacote fechado" - aquisição de todos os itens. Quando ainda ocupava a presidência da companhia, Goro argumentou que os contratos acataram exigências legais.

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