Maceió, 01 (AE) - Um inquérito civil público foi aberto pelo Ministério Público Estadual (MPE) de Alagoas para investigar a abertura de 51 contas bancárias em nome de servidores "laranjas", usadas no desvio de cerca de R$ 13 bilhões da Assembléia Legislativa, durante a gestão da Mesa Diretora anterior.
A abertura do inquérito foi confirmada hoje pelo procurador-geral de Justiça de Alagoas, Lean Araújo. A investigação tem como base o relatório conclusivo de uma auditoria realizada por técnicos do Banco Central (BC) no Banco BR Mercantil, responsável por toda a movimentação bancária do Legislativo alagoano. "Precisamos de tempo para analisar os documentos, mas, até julho, concluiremos o inquérito", afirmou Araújo.
Segundo o promotor, o MPE está com toda a documentação do BC sobre o escândalo. A auditoria foi concluída na segunda quinzena de maio, depois de sete meses de investigações em Maceió. Os técnicos do BC descobriram o esquema fraudulento montado pela Mesa Diretora da Assembléia, depois que a gerência do BR Mercantil pediu uma auditoria interna da agência por causa do envolvimento de três funcionários no esquema. Na época, a Assembléia era presidida pelo ex-deputado João Neto (PSDB) e tinha como primeiro-secretário o deputado estadual Júnior Leão (PST). Os dois só querem falar sobre o caso quando forem notificados.
Para abrir as contas, foram usados nomes de servidores da Assembléia e de assessores de deputados da Mesa Diretora. Nas contas, estão todos os dados pessoais desses servidores, até mesmo o Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) dos "laranjas", mas as assinaturas postas nos cartões de autógrafos eram feitas pelos fraudadores. Com isso, os integrantes do esquema movimentavam essas contas, cujos depósitos variavam de R$ 6 mil a R$ 3 milhões. Alguns "donos" dessas contas foram investigados, mas não revelaram nada porque não sabiam que estavam sendo usados como "laranja". A partir daí, o BR Mercantil demitiu três gerentes e levou o caso ao BC.
Por meio de rastreamento, constatou-se que nenhum dos valores movimentados foi parar imediatamente nas contas dos deputados. Isso porque eles tiveram o cuidado de não emitir cheques, e sacar todo o dinheiro em espécie, na "boca" do caixa do BR Mercantil. Com esse procedimento, evitaram a identificação dos vereadores beneficiários da fraude. Além do mais, não foi identificado, na Assembléia, quem fez as assinaturas nos cartões de autógrafos. Contudo, a responsabilidade, segundo o BC, recai sobre os membros da Mesa Diretora, gestora dos recursos públicos repassados pelo Executivo ao Legislativo, cujo duodécimo é de R$ 4,5 milhões.
Após investigar o esquema fraudulento, o BC enviou na semana passada ao MPE um dossiê com mais de 200 páginas de documentos indicando a ação criminosa. No documento, são identificado os delitos de peculato, falsidade ideológica, falsidade documental, formação de quadrilha e outros crimes previstos no Código Penal. De posse dos documentos, Araújo abriu um inquérito civil público para apurar as denúncias. Caso o inquérito identifique a participação dos deputados, o procurador-geral envia o relatório à Vara da Fazenda Pública Estadual para a abertura de uma ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92.
Segundo Araújo, as sanções para esse tipo de crime vão desde o ressarcimento integral dos recursos desviados e perda da função pública até a suspensão dos direitos políticos pelo período de três a dez anos, além de pagamento de multa até três vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido no período. Os deputados com mandatos poderão ter a imunidade quebrada para que sejam processados por desvio de dinheiro público, podendo ser condenados e presos. "Evidente que a ação penal só será possível mediante a obtenção de elementos probantes lícitos que caracterizem a justa causa para propositura da ação", concluiu o promotor.
A antiga Mesa Diretora da Assembléia estava sob a investigação do MPE e da Delegacia de Roubos e Furtos de Maceió em virtude de várias denúncias de apropriação indébita e peculato feitas pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo. Nessa época, os servidores da Assembléia não sabiam para onde estava indo o dinheiro da redução da folha de pagamento, com os cortes mensais de salários e gratificações sem qualquer explicação por parte da Mesa Diretora, comandada por João Neto e Júnior Leão.

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