São Paulo, 10 (AE) - O Ministério Público Estadual vai instaurar amanhã (11) inquérito civil para investigar a contratação sem concorrência de seis escritórios de advocacia pela prefeitura de Santo André, na Grande São Paulo. Entre os contratados está o juiz do Tribunal Regional Eleitoral Eduardo Domingos Botallo, advogado particular do prefeito da cidade, Celso Daniel (PT). A intenção do promotor de Justiça da Cidadania de Santo André João álvares Soares é averiguar se realmente houve urgência ou necessidade de notória especialização. De acordo com a Lei de Licitações, a contratação de advogados sem concorrência é permitida, pelos artigos 13 e 25, em casos urgentes, singulares com notória especialização e de extrema importância para o município.
"Temos de avaliar os sete processos e ver se realmente houve a necessidade desses especialistas consagrados para evitar uma perda grande para a cidade, principalmente em termos financeiros", disse Soares. Em Diadema, a Justiça decretou, segunda-feira, a quebra do sigilo fiscal e o bloqueio dos bens do prefeito Gilson Menezes (PSB), por causa da ausência de concorrência na contratação de escritórios de advocacia. Não teria havido, no caso, necessidade de notória especialização para as causas a ser defendidas pelos contratados, conforme previsto nos artigos 13 e 25 da Lei de Licitações. Advogado particular - Seis escritórios de advocacia foram contratados, entre 1997 e 1999, pela prefeitura de Santo André, que conta com 25 advogados concursados para defender o município. Há ainda cinco escritórios contratados sem concorrência pela prefeitura de Santo André, cujos empenhos variam de R$ 7,5 mil a R$ 260 mil. Prefeitura - A prefeitura de Santo André voltou a informar hoje, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que não houve irregularidade alguma na contratação das seis firmas de advocacia. "Não contratamos esses advogados para serviços corriqueiros, e sim para o bem do erário", afirmou Gisele Fantin, assistente-técnico da pasta, que falou em nome do prefeito Celso Daniel (PT), que preferiu não comentar o caso.

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