São Paulo, 03 (AE) - O presidente da Câmara, Armando Mellão (sem partido), entrega amanhã (04) ao procurador-geral de Justiça, Luiz Antônio Marrey, o documento no qual o prefeito Celso Pitta (sem partido) determinou a cobrança de precatório, avaliado em pelo menos R$ 56 milhões devido pelo Estado. O presidente da Associação Brasileira dos Advogados de Credores da Administração Pública (Abracap), José Mário Pimentel de Assis Moura, acusa a Prefeitura de ter fraudado o documento para defender Pitta.
Assis Moura, o autor do primeiro pedido de impeachment apresentado contra o prefeito afirmou numa das sessões da comissão especial que as várias alterações feitas "à mão" e o fato de a folha de papel não ser oficial são indícios de que o documento foi incluído depois de o processo estar concluído. "Não acredito que o prefeito faria um despacho em papel de pão", afirmou Assis Moura. Ele sugeriu que o documento fosse analisado por especialistas da Polícia Civil, que têm condições de comprovar se o documento é falso ou não. Os membros da comissão especial aprovaram o requerimento.
O documento será entregue a Marrey por Mellão amanhã, em audiência marcada para 11 horas. "Vamos entregar o documento e aguardar o resultado do exame técnico para que não reste dúvida alguma sobre o processo", disse hoje Mellão. Omissão - Assis Moura requereu o impeachment de Pitta alegando a sua omissão na cobrança do precatório - pagamento de dívida determinado pela Justiça - devido pelo governo do Estado. O débito foi causado pela desapropriação de áreas municipais para a construção do Parque Villa-Lobos, na zona oeste da cidade.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) foi contrária a um acordo proposto pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio do qual o Município comprometia-se a não tomar nenhuma medida jurídica apesar de o governo estadual informar que pagaria os precatórios posteriores ao processo envolvendo a Prefeitura de São Paulo. Esse acordo foi proposto diante do impasse em relação ao valor a ser pago. Os procuradores estaduais entenderam que o valor era de R$ 56 milhões, enquanto os municipais cobravam mais de R$ 200 milhões. O secretário dos Negócios Jurídicos, Edvaldo Brito, determinou a assinatura do acordo, desde que a dúvida sobre o valor fosse excluída.
Brito prestou um depoimento tumultuado, mas os vereadores governistas aprovaram relatório redigido por Archibaldo Zancra (PPB) afirmando que o pedido de impeachment era improcedente. O vereador Ítalo Cardozo (PT) tentou aprovar um relatório em separado, mas foi derrotado. O vereador Aurélio Nomura (PSDB), que normalmente faz oposição ao governo municipal
curiosamente absteve-se e não votou. Apesar de a Comissão de Constituição e Justiça ter emitido parecer de que o relatório da comissão especial deveria ser submentido a voto em plenário, a tendência é que o pedido de impeachment seja encerrado.
Os assessores parlamentares entendem que a comissão especial tem poder deliberativo. Se na análise técnica do documento que será entregue amanhã à Procuradoria-Geral de Justiça indicar que houve fraude, a expectativa é que o plenário da Câmara aprove a abertura de Comissão Processante para apurar responsabilidades.

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