Integrantes do Ministério Público (MP) de todo o País estão se mobilizando contra um anteprojeto de lei idealizado pelo deputado governista Arthur Virgílio (PMDB-AM), para alterar a Lei 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública. Esse expediente legal é utilizado quando a ação trata da proteção do patrimônio público (improbidade administrativa), do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. A proposta vem sendo avaliada por uma comissão nacional de integrantes do MP, cuja avaliação é de que o texto prejudica a atividade da categoria por trazer mecanismos que deixam as investigações mais difíceis e lentas.
A justificativa da proposta de Virgílio alega que ‘‘atual disciplina legal tem propiciado a descoordenação e irregularidade da atuação dessa instituição (MP) no desempenho de suas funções’’. Diz ainda que é ‘‘inviável permitir que o indiscriminado uso da ação civil pública continue a desgastar o instituto’’.
O anteprojeto propõe basicamente que uma ação civil pública somente seja proposta após a instauração do procedimento preparatório. Na prática isso representa a criação de mais uma etapa a ser cumprida no processo. A presidente da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), Maria Tereza Uille Gomes, destaca que a proposta do peemedebista é prejudicial ao MP. Ela alerta que o projeto também prevê a possibilidade do Procurador Geral da Justiça - que chefia o MP nos estados e no país - avocar as investigações para sua responsabilidade. ‘‘Dessa forma a possibilidade de ingressar com ação civil pública deixa de estar sob a responsabilidade de 12 mil integrantes do MP em todo o País para ficar sob controle de 30 procuradores gerais’’, alerta.
O Procurador Geral de Justiça do Paraná, Marco Antonio Teixeira, afirmou ser contrário ao anteprojeto. Teixeira avalia que a proposta vai trazer barreiras ao trabalho do MP, ‘‘sem qualquer ganho político, social ou de outra natureza’’. Ele afirma não ser contra a regulamentação da Lei, mas considera que se a intenção é controlar o trabalho do MP, esses mecanismos já existem. ‘‘Hoje, quem é irresponsável responde administrativa, civil e criminalmente’’, afirmou.
O impasse será tratado daqui a 15 dias, em reunião de uma comissão nacional patrocinada pelo Ministério da Justiça, formada por representantes do MP e governo. Em tom de alerta, a presidente da APMP afirma que se o governo não recuar, os promotores vão entrar na justiça para barrar a regulamentação da Lei 7.347.

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