O Ministério Público encaminhou uma recomendação administrativa à Prefeitura de Londrina para que sejam feitas adequações no contrato assinado na segunda-feira com a Sanepar. No documento, o promotor de Defesa do Patrimônio Público, Renato de Lima Castro, recomenda que o município faça um termo aditivo ao contrato para prever a responsabilidade social da empresa. O contrato isenta a empresa de prestar serviços e benfeitorias, como a limpeza de entulhos no Lago Igapó e a construção de pista de caminhadas no local.
Com a assinatura do contrato, a Sanepar foi autorizada a explorar os serviços de água e esgoto pelos próximos 30 anos. No entanto, Castro pede a invalidação de dois parágrafos (5º e 7º) da cláusula 26 e a anulação da cláusula 27. Os itens citados estão ligados ao uso de recursos financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Básico para a realização de serviços como desassoreamento e remoção de entulhos e ainda a possível revisão das condições econômicas e financeiras do contrato.
De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério Público, a promotoria entende que "o contrato isenta a empresa de prestar serviços e benfeitorias". "A manutenção de alguns termos fere dispositivos do Código Ambiental Municipal", diz a nota oficial. O promotor não foi encontrado para conceder entrevista.
A recomendação administrativa expedida na última segunda-feira, data de assinatura do contrato, foi encaminhada ao prefeito Alexandre Kireeff e à Sanepar. A assessoria de imprensa da prefeitura informou que a Procuradoria Geral do Município analisa a recomendação e deve se manifestar em breve. Conforme a assessoria da prefeitura, o MP estabeleceu prazo de até dez dias para que a administração se posicione sobre o assunto. Segundo a assessoria de imprensa da Sanepar, o setor jurídico da empresa também analisa a questão.

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