A Promotoria de Defesa do Consumidor de Curitiba enviou ofício nesta semana à Agência Nacional de Vigilância Sanitária questionando proposta que vem sendo discutida na consulta pública n.º 31/2005, divulgada pelo site da Anvisa. Um de seus itens (5.14) propõe que só poderão ser manipulados medicamentos se não houver no mercado farmacêutico produto com as mesmas fórmulas e dosagens. A correspondência da Promotoria foi dirigida ao diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Raposo de Mello.
No ofício, o Ministério Público ressalta que, caso a proposta venha a ser regulamentada, o consumidor perderá do ponto de vista financeiro, já que os medicamentos manipulados são, em regra, mais baratos que os produzidos industrialmente. Para comprovar o fato, a Promotoria apresentou pesquisa realizada em cinco farmácias da capital paranaense, que demonstra a discrepância de preços (veja quadro).
Cada drágea de 150 mg do fungicida ''fluconazol'', por exemplo, custa em média R$ 17,42 nas farmácias comuns, enquanto que o produto manipulado é vendido, em média, por R$ 2,00 a unidade, o que corresponderia a uma diferença de 771%. Dos nove medicamentos pesquisados, o que apresentou maior diferença de preços foi o ''aleondronato sódico'' 70mg, utilizado no tratamento do reumatismo. Enquanto o produto industrializado custa em média R$ 28,61 a unidade, o manipulado custa R$ 2,40 a unidade, uma diferença de 1.091,93%.
''Acrescentamos que do ponto de vista legal, legislando desta forma, o Estado estará afrontando os princípios constitucionais da livre concorrência e principalmente o da Defesa do Consumidor, insculpidos nos artigos 170, incisos IV e V e 5º, XXXII, ambos da Constituição Federal'', diz a Promotoria, no ofício.
O MP requisitou à Anvisa que em prazo de dez dias informe quais os fundamentos de ordem técnica e jurídica para a adoção da medida prevista no item 5.14 daquela consulta pública, a fim de instruir procedimento investigatório preliminar que tramita na Promotoria de Defesa do Consumidor da capital.
O promotor de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador avisa que, como se trata de uma consulta pública, visando possível regulamentação, o cidadão pode acessar o site da Anvisa (www.anvisa.gov.br) e registrar o seu descontentamento e suas opiniões sobre as questões propostas. ''Isso pode contribuir para sensibilizar o órgão e evitar que a proposta seja regulamentada dessa forma. É necessário que a população exercite a sua cidadania e se pronuncie sobre isso'', afirma o promotor de defesa do consumidor.

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