Brasília, 19 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso assinou hoje medida provisória prorrogando por 180 dias o prazo de cancelamento das dotações condicionadas, no Orçamento da União, à aprovação do aumento da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e o Imposto sobre Derivados de Petróleo, Combustíveis e Lubrificantes (Imposto Verde). Na exposição de motivos, o ministro interino de Orçamento e Gestão, Marthus Tavares, explicou que a ampliação do prazo é necessária porque o prazo inicial previsto no orçamento era de 30 dias.
"A implementação dessa medida é condição essencial para a preservação de dotações constantes da lei Orçamentária em vigor e que, de outra forma, deveriam ser canceladas, mediante decreto
até 30 dias após a sanção presidencial à Lei Orçamentária Anual", afirmou Marthus. A Câmara aprovou, ontem, o aumento da CPMF, mas é preciso votar ainda o imposto verde.

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