Brasília, 30 (AE) - O secretário do Tesouro Nacional, Fábio Barbosa, explicou hoje que o governo alterou a Medida Provisória (MP) 1.913, abrindo aos Estados que recebem compensações financeiras (royalties) a possibilidade de usar esses recursos no abatimento de dívidas junto ao órgão. Na edição original, a MP 1.913 impedia Estados e municípios que recebiam essas compensações de usar esses recursos para abater dívidas. Outra MP reeditada, alterada e explicada por Barbosa foi a 1.891, referente ao refinanciamento das dívidas dos municípios. Barbosa esclareceu que o governo retirou do texto o prazo de um ano que as prefeituras tinham para tentar fazer as amotizações de 10% ou 20% do total de dívidas negociadas com o objetivo de, com isso, reduzir as taxas de juros de correção anuais nos contratos.

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