Brasília, 23 (AE) - Onze dos 18 procuradores da República do Distrito Federal entraram hoje com uma ação de improbidade administrativa e uma ação civil pública contra os presidentes da Anatel, Renato Navarro Guerreiro, e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), José Pio Borges, além do ex-ministro das Comunicações Luiz Carlos Mendonça de Barros e o ex-presidente do BNDES André Lara Rezende. Os procuradores da República querem ainda anular a venda da Tele Norte Leste, a Telemar, ocorrida em julho passado.
Os procuradores identificaram 21 atos de improbidade administrativa praticados pelas autoridades no processo de privatização da empresa, que fazia parte do Sistema Telebrás. A petição inicial, de 50 páginas, foi distribuída para a 15ª Vara Federal, do Distrito Federal. Da decisão dos juízes de primeira instância ainda caberá recursos ao Tribunal Regional Federal (TRF) e depois ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os procuradores afirmam que na venda da Tele Norte Leste foram feitas "operações financeiras sem a observância das normais legais e regulamentares e sem garantias suficientes ou idôneas". Segundo a petição, não houve análise de crédito, nem foram elaborados estudos técnicos para verificar a situação das empresas agraciadas com linhas de financiamento do BNDES.
Outra irregularidade apontada pelos procuradores é a alteração dos participantes pré-identificados do consórcio antes da assinatura do contrato de concessão. Segundo a legislação do setor, as seis firmas que integravam inicialmente a Telemar não deveriam ser alteradas em cinco anos. Os procuradores consideram ilegal a transferência de parte das ações dos sócios iniciais para o BNDES, logo depois do leilão como algo proibido pela legislação. A Anatel também é considerada cúmplice, pois estaria dando anuência a estas ilicitudes, segundo a petição.
Os procuradores ainda afirmam que o edital de privatização foi omisso na exigência de qualificação econômica-financeira e técnica dos licitantes, que segundo eles, seria "um ato de improbidade gravíssimo, uma das causas da atual situação absurda". A petição pede a condenação das autoridades pela prática de improbidade administrativa e das empresas que participam da Tele Norte Leste (Inepar, Construtora Andrade Gutierrez, Macal Investimentos e Fiago Participações).

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