Curitiba - O governo do Estado recebeu, anteontem, ofício em que o Ministério Público (MP) estadual pede a revogação da Resolução nº 27, baixada em agosto do ano passado, que dá amparo legal ao funcionamento de casas de bingo no Paraná. No documento, a procuradora-geral de Justiça, Maria Tereza Uille Gomes, argumenta quanto à inconstitucionalidade da medida, uma vez que caberia à União legislar sobre formas de sorteio.
Segundo a assessoria do Palácio Iguaçu, o governador Roberto Requião (PMDB) ainda irá avaliar o pedido.
A resolução criou o Tribingo Paranaense, regulamentando a atividade sob a fiscalização do Serviço de Loteria do Paraná (Serlopar). Para o Ministério Público, no entanto, o dispositivo apenas omitiu a ilegalidade em que os bingos estão trabalhando, pois o Serlopar não teria estrutura para controlar os bingos.
O MP se baseia na Lei Federal 9.981, de julho de 2000, que anulou os artigos da chamada Lei Pelé, que regulamentava a atividade dos bingos, estabelecendo o dia 31 de dezembro de 2001 como prazo para o vencimento das autorizações concedidas pela Caixa Econômica Federal (CEF) para os estabelecimentos funcionarem.
O vice-presidente do Sindicato dos Bingos do Paraná, Luiz Eduardo Dib, rebate as acusações, afirmando que ''os bingos no Paraná são absolutamente regulares''. ''Todos os bingos têm autorização expedida pelo Serlopar, que vigoram até o final de 2003'', complementou.
A resolução, segundo Dib, foi elaborada com base na Constituição do Estado que permite ao governo explorar, direta ou indiretamente, as atividades de sorteio de números. ''Os bingos não estão enquadrados como jogo de azar'', sustentou Dib, garantindo que 85% da arrecadação das casas são distribuídos entre os apostadores.
Dib afirma que não é contrário à ação do MP ou à opinião da procuradora-geral da Justiça. Ele não concorda que se atribua a todos os empresários a acusação de que as casas de bingo seriam usadas para lavar dinheiro. ''Como se lava dinheiro com uma premiação média de R$ 150,00?'', perguntou. O sindicato está disposto a buscar meios legais para permanecer abertos.

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