Curitiba - A Promotoria de Defesa da Saúde Pública de Curitiba ajuizou ontem ação civil pública contra o Estado do Paraná, cobrando o fornecimento de medicamentos excepcionais a pacientes de diversas enfermidades, que são usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e cadastrados em Programas de Assistência Farmacêutica. Os promotores Marcelo Maggio e Luciane Duda pedem a regularização ao acesso aos medicamentos a todos os pacientes que tiveram a distribuição interrompida, em virtude das mudanças determinadas pelo Decreto Estadual nº 284/07. O decreto alterou a forma de compra de medicamentos excepcionais pelo Estado, sujeitando a aquisição dos produtos ''à prévia e expressa autorização do Governador do Estado''.
De acordo com o Ministério Público (MP), a mudança teria dado origem a uma grande demanda por medicação excepcional, pois os pacientes ficaram sem receber os remédios desde março. Na ação, já seguindo o previsto pelo Decreto Estadual nº 284/07, o MP requer que o Estado, liminarmente, em até no máximo sete dias, assegure o fornecimento contínuo e permanente dos medicamentos necessários no tratamento de 32 doenças, entre elas a anemia na insuficiência renal crônica, doença de Alzheimer e esclerose múltipla.
A Promotoria também pede a imposição de multa diária de R$ 10 mil para cada medicamento que o Estado deixar de fornecer, além da responsabilização criminal e/ou prisão da autoridade que descumprir eventual decisão favorável à ação.
A Promotoria foi informada pela Secretaria de Estado da Saúde de que a situação deve se resolver em duas semanas. A assessoria de imprensa da Procuradoria Geral do Estado afirmou que só haverá uma manifestação após o órgão ser informado oficialmente da ação.

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