São Paulo, 17 (AE) - O Ministério Público Estadual ofereceu nesta quarta-feira (17) denúncia à 4ª Vara Criminal contra 17 acusados de participar do esquema de cobrança de propinas da Administração Regional da Sé.
Caso a denúncia seja aceita, o grupo - formado por dois camelôs e 15 funcionários da Prefeitura - será processado por concussão e formação de quadrilha. Dos citados na denúncia, 14 já cumprem prisão preventiva e três estão em liberdade.
Os promotores de Justiça do Grupo de Ação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecco) José Carlos Blat, Marcelo Mendroni e Vilson Baumg„rtner também entraram com pedido de prisão preventiva para mais dois integrantes do grupo: Pierre Salloun El Nahoum e Antônio Alberto Alves, fiscais da AR-Sé.
Eles cumpriram prisão temporária e foram soltos na sexta-feira. Sílvio dos Reis, em liberdade, não teve pedido de prisão renovado. Para os promotores, as provas contra ele não são "consideráveis".
O promotor Blat ressaltou que ainda não houve resposta judicial sobre a quebra de sigilo bancário dos funcionários envolvidos. Segundo ele, a maioria está contratada para exercer funções de limpeza ou administrativas, cujos salários variam de R$ 300,00 a R$ 600,00. "Mas alguns têm carros do ano, de valores bem superiores aos de seus vencimentos", disse Blat.
Desde o início das investigações sobre a máfia dos fiscais, 25 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público e podem responder a processo criminal. Outras 22 estão presas e 55 funcionários das regionais foram afastados.
Imunidade - Foi instaurado procedimento investigatório para apurar a participação do atual vereador do PPB e deputado diplomado Hanna Garib no esquema de cobrança de propinas.
Garib foi citado diversas vezes na denúncia do Gaecco como detentor do controle desse esquema. Mas, segundo os promotores, não há provas. Por ter sido eleito e diplomado deputado, Garib tem imunidade parlamentar.
Esta semana, o Gaecco deve enviar à Promotoria de Justiça de Cidadania pedido de abertura de procedimento para averiguar o desvio de função dos funcionários denunciados, contratados como agentes de limpeza ou administrativos, que trabalhavam como fiscais. Manobras - Na semana passada, após manobras da bancada governista para impedir a votação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Administrações Regionais, era esperada a aprovação de um dos dois pedidos de CPI em tramitação na Câmara depois do carnaval. Hoje, porém, os situacionistas repetiram a tática de não responder chamada, impedindo os trabalhos por falta de quórum.
No início da sessão, às 15h10, estavam presentes no plenário 29 vereadores, número suficiente para decidir por uma das duas propostas de CPI: a da oposição, de José Eduardo Cardozo (PT), e a do governo, de Brasil Vita (PPB). Uma hora depois, porém, só 18 confirmavam presença.
O Executivo enviou hoje à Câmara dois projetos de lei para regulamentar as medidas de combate à corrupção anunciadas pelo prefeito Celso Pitta (PPB). Um deles cria a Supervisão de Controle e Fiscalização das Atividades nas Vias Públicas, que centralizará o chamado rapa. O outro cria a Coordenadoria de Fiscalização de Uso e Ocupação de Solo e a Coordenadoria de Aprovação de Edificações de ¶mbito Local.
Essas atividades eram exercidas pelas regionais.
Amanhã, deverá ser publicada no Diário Oficial portaria criando grupo de trabalho para padronizar a fiscalização e as multas.

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