Os médicos não poderão retirar órgãos de pessoas com morte cerebral sem obrigatoriamente ouvir a família, quando em vida elas não tiverem manifestado vontade ou não de fazer doações. Pela Lei 9.434 quem não fizesse a opção em vida era considerado doador presumido e o Estado poderia retirar qualquer órgão.
A mudança será fixada por medida provisória. A família somente não será ouvida quando na carteira de identidade ou de habilitação constar a vontade da pessoa com a inscrição da expressão ‘‘não doador’’ ou da ‘‘doador de órgãos’’. ‘‘Se a pessoa em vida não quis ser doadora sua vontade deve ser respeitada’’, afirmou ontem, em Brasília, o ministro da Saúde, José Serra, que convenceu o presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, a editar a MP para estimular as doações. ‘‘Não estamos ferindo a espinha dorsal da lei, mas apenas eliminando um ponto de ficção’’, comentou Serra.
Até o final do ano, o governo enfrentará ainda outro sério problema: o da lista única de transplantes. As listas paralelas de Organizações Não-Governamentais e de hospitais particulares estão proibidas. Elas deverão ser encaminhadas à central de captação e distribuição de órgãos, no Estado, que preparará a lista única.
O secretário de Assistência à Saúde, Renilson Rehem, reconheceu ontem que será difícil não cometer injustiça. ‘‘Não é possível ter perfeição’’, afirmou, que não sabe como as centrais vão organizar a unificação das listas já existentes respeitando o tempo de inscrição do paciente. Rehem acredita que no final do ano a lista única de cada Estado estará organizada.
Na prática, a família vinha sendo consultada sobre a retirada de órgãos. Mesmo a lei desprezando a opinião da família, a Associação Médica Brasileira recomendou que somente fossem retirados órgãos com o consentimento de parentes. Com a MP, o governo acredita que vá acabar com a desconfiança da população que correu aos órgãos públicos para registrar que não era doadora.
‘‘A lei do doador presumido foi algo que se fez para o bem, mas acabou não funcionando, produziu um efeito contrário não-intencional’’, admitiu o ministro. Ele lembra que, no ano passado, 24.390 pacientes aguardavam uma doação e somente foram realizados 1.502 transplantes de rim, 65 de coração, 144 de fígado, 354 de medula óssea e 5 de pulmão. O governo gasta anunalmente R$ 450 milhões em hemodíalise. ‘‘É bem mais barato fazer transplante, mas é fundamental ter oferta de órgãos. O ministro contou que um amigo seu necessitava de transplante de rim e acabou morrendo porque estava na fila única de recepção do órgão.
Além do anúncio da MP, o ministro assinou portarias criando a Central Nacional de Transplantes e procedimentos para busca de doadores de órgãos, conservação dos órgãos e exames de confirmação da morte cerebral, entre outros. O governo cria uma série de remunerações, como a de manter o morto na Unidade de Terapia Intensiva até que as equipes façam a retirada dos órgãos.
O ministro instituiu também a Câmara de Compensação de Alta Complexidade Hospitalar, pela qual o Estado que atender paciente de outra localidade receberá um adicional do governo federal sem comprometer o seu teto financeiro. Serra anunciou que a compensação financeira sairá de um fundo que já reservou para este ano R$ 50 milhões. Inicialmente, a compensação será dada apenas nos casos de transplantes, mas a idéia é incluir também no benefício neurocirurgias, tratamento de câncer e ortopedia. A câmara facilitará a recepção de pacientes de outros Estados, não somente para fazer transplantes como também cirurgias consideradas de alta complexidade (cardíacas, neurológicas etc).
O ministro Serra criou também um Programa Nacional de Avaliação de Serviços Hospitalares para avaliar 6.351 hospitais da rede pública. Equipes das secretarias estaduais de saúde visitarão os hospitais para verificar as condições de higiene, testar os equipamentos e ouvir os usuários. Mensalmente, a meta é visitar 10% dos hospitais selecionados.

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