Brasília, DF- O governo estendeu para depois da regulamentação do Estatuto do Desarmamento o prazo para registro, entrega de armas e autorização de porte já concedidos. A comissão interministerial, formada pelos Ministérios da Justiça e Defesa, pretende encerrar no dia 5 o texto final da regulamentação. Depois disso, a proposta será levada à consulta pública por 15 dias. No fim de abril, será encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A prorrogação foi determinada por Medida Provisória, publicada ontem no ''Diário Oficial da União''. Na MP, três artigos do Estatuto do Desarmamento foram modificados. O artigo 29 estende para 90 dias após a regulamentação a validade das autorizações de porte de armas de fogo concedidas antes da promulgação da lei, em dezembro.
Para os proprietários de armas de fogo não registradas, a MP estendeu o prazo de solicitação de registro para 180 dias após a regulamentação. A legalização exige nota fiscal de compra ou comprovação de origem lícita de posse.
A MP também modificou os prazos estipulados no artigo 32. Agora, os proprietários de armas não registradas poderão entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo, 180 dias após a regulamentação, quando também deverão ser indenizados. Quem tiver o porte com prazo de validade superior a 90 dias, poderá renová-lo na PF nos próximos 90 dias.
Segundo o Ministério da Justiça, a MP foi editada para que a população conheça as novas regras do Estatuto do Desarmamento. Esta é a segunda modificação feita no Estatuto. A primeira aconteceu há duas semanas, quando o Congresso avalizou projeto de conversão de MP autorizando as guardas municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes a usarem armas em serviço. Isso só era possível, conforme a lei, para municípios com mais de 500 mil moradores.
O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, negou divergências entre sua pasta e os militares na discussão da regulamentação. ''Um consenso, por exemplo, é o cadastro de armas, que será controlado pelo Comando do Exército e a Polícia Federal'', afirmou Thomaz Bastos. O Exército terá o controle dos armamentos da forças policiais e militares, a PF cuidará de armas da população.

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