Brasília, 22 (AE) - O governo editou na última sexta-feira medida-provisória que formaliza a receita condicionada no orçamento da União deste ano. A MP estabelece que se em 180 dias após a sanção da lei orçamentária as receitas condicionadas não forem aprovadas, as dotações dos referidos recursos serão canceladas. Desta forma, segundo o Ministério de Orçamento e Gestão, o governo define a questão do imposto sobre combustíveis, ou o imposto verde, que ainda não foi votado pelo Congresso Nacional. A MP foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

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