que é deixar que o negociado prevaleça sobre o legislado", disse Dornelles. "Estamos tomando o caminho para que tudo seja facultativo e decidido na mesa de negociação entre patrões e empregados." O ministro lembrou que ainda hoje o Senado aprovou o projeto que cria as comissões de conciliação prévia das empresas. Essas comissões vão analisar as demandas de natureza trabalhista. "É mais um passo para estimular a negociação diretas entre patrões e empregados." Se o FGTS fosse obrigatório para o empregado doméstico, na avaliação do ministro, o governo seria acusado de estimular a informalização da mão-de-obra porque muitos patrões iriam deixar de assinar a carteira de seus empregados. Além disso, raciocina Dornelles, o governo seria também acusado de promover o desemprego porque muitos patrões iriam demitir sob o pretexto do custo adicional do FGTS. "O fato de ser facultativo não significa que esses trabalhadores não terão direito ao FGTS ou ao seguro desemprego", disse Dornelles. "Confio no sentido social dos patrões", acrescentou. A medida provisória assinada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, na noite de segunda-feira, estabelece que o empregado doméstico só poderá ter acesso ao seguro desemprego se o seu patrão estiver recolhendo o FGTS. "Essa vinculação existe para todos os trabalhadores com carteira assinada, cujos patrões também recolhem o FGTS", explicou o ministro. Dornelles não acha que ao tornar facultativo o seguro desemprego aos empregados domésticos o governo tenha adotado qualquer tipo de discriminação contra esses trabalhadores. "Esses trabalhadores já são tratados de forma diferente das demais categorias pela legislação, pois os seus patrões não pagam o PIS." O Programa de Integração Social (PIS) e o Pasep são as fontes do financiamento do seguro desemprego. Como os patrões não recolhem o PIS, o financiamento do desemprego dos empregados domésticos será feito pelos recursos recolhidos das demais empresas. Dornelles informou que ernando Henrique vetou o projeto de lei que tornava obrigatório o seguro desemprego para os empregados domésticos, aprovado pelo Congresso, porque o texto era demasiadamente genérico. "Referia-se a empregado doméstico, sem discriminar se eram aqueles com carteira assinada ou não", disse. "Além disso, fazia referência a leis que já não mais existem."Por Ribamar Oliveira Brasília, 14 (AE) - O ministro do Trabalho e do Emprego, Francisco Dornelles, considera que o fato positivo da medida provisória que estendeu o seguro desemprego e o FGTS aos empregados domésticos é justamente o caráter facultativo da medida. "A obrigatoriedade desses dois benefícios iria contra tudo o que o governo tem defendido e vai defender no próximo ano

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