Recife, 19 (AE) - O Ministério Público (MP) de Pernambuco entrou ontem (18) à noite com ação por improbidade administrativa, com pedido de liminar, na 3ª Vara Estadual da Fazenda, contra o ex-governador Miguel Arraes (PSB), o ex-secretário da Fazenda e deputado federal Eduardo Campos (PSB) e mais 18 supostamente envolvidos em irregularidades na emissão e negociação de títulos públicos para pagamento de precatórios.
O anúncio foi feito hoje pelo procurador-geral do MP, Romero Andrade. Com a liminar, o MP pretende sustar o resgate dos títulos, com a suspensão do pagamento do segundo lote da dívida, no valor de R$ 260 milhões (ao Bradesco), que vence dia 1º. Também foi pedida liminarmente a indisponibilidade dos bens dos acusados. O juiz da 3ª Vara da Fazenda, Vladimir Alves e Silva, tem um prazo máximo de 15 dias para conceder ou não a liminar.
Foram citados como réus, além do ex-governador e do ex-secretário, o Banco Vetor, a Vetor Corretora de Valores e Câmbio, o diretor-presidente do Banco Vetor, Fábio Nahoum, o diretor de Mercado Aberto dessa instituição, Ronaldo Ganon, o ex-funcionário da Prefeitura de São Paulo e suposto mentor da operação, Wagner Baptista Ramos, os corretores de valores Gérson Martins e José Antonio Nocera, o governo do Estado, oito funcionários do Banco do Estado de Pernambuco (Bandepe) e dois ex-secretários estaduais.
A ação requer a nulidade de toda a operação realizada em Pernambuco (emissão, circulação, colocação e venda dos títulos públicos) e do contrato firmado entre o Bandepe e o Vetor (que intermediou a negociação dos títulos), o reconhecimento da prática de ato de improbidade pelos réus e o ressarcimento, ao patrimônio público, no valor correspondente ao resgate do primeiro lote dos títulos (R$ 196,9 milhões).
Se os acusados forem a julgamento e condenados, terão os bens sequestrados. Quem tiver cargo eletivo perderá o mandato e quem for agente público, o cargo.
A ação movida pelo MP se baseou especialmente no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que apurou o chamado "escândalo dos precatórios" - operações irregulares na emissão e venda de títulos realizadas em São Paulo, Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina e cinco municípios, e que vieram à tona no fim de 1997.
O porta-voz da equipe de Arraes e o ex-secretário de Governo, Dílton da Conti, considerou a iniciativa do MP "uma ação articulada, de caráter estritamente político" e que pode ser explicada "pela forma como o atual procurador foi nomeado para o cargo pelo governador Jarbas Vasconcelos (PMDB)".
Conti garantiu que nem Arraes nem nenhum dos auxiliares dele citados na ação têm qualquer preocupação com os desdobramentos judiciais. "Todos se colocam à inteira disposição da Justiça, onde deverão sustentar a lisura de todos os procedimentos, amplamente explicados à sociedade pernambucana e até à Justiça Federal."
Pernambuco emitiu R$ 480 milhões em títulos públicos em 1996 para pagar precatórios. Somente R$ 26 milhões tiveram essa destinação. O restante foi usado para outros fins, como quitação de débitos com o funcionalismo e fornecedores. A primeira parcela, de R$ 196,9 milhões, foi paga em 1998. A dívida atual decorrente da operação é de R$ 780 milhões, a serem pagos até 2001. Vasconcelos não conseguiu rolar a dívida com o governo federal e ameaça dar um calote nos credores - o Bradesco é o principal.
A ação cita como principais irregularidades a inconstitucionalidade da operação, a superestimação do montante dos títulos emitidos para pagamento dos precatórios, uso de documentos falsos para obter autorização com o objetivo de emitir títulos e a contratação do Vetor sem processo licitatório.
Em Alagoas e Santa Catarina, as respectivas Justiças Estaduais declararam a nulidade da emissão dos títulos, o que representa, segundo o procurador-geral, "um precedente favorável à ação".

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