MP e Judiciário responsabilizam Covas por não ter nomeado interventor14/Mar, 20:41 Por Fausto Macedo São Paulo, 14 (AE) - A crise na administração Celso Pitta (PTN) poderia ter sido "sufocada" antes de alcançar o atual estágio se o governador Mário Covas (PSDB) não tivesse ignorado ordens judiciais para nomear um interventor na Prefeitura de São Paulo. A avaliação é de promotores, procuradores e desembargadores de Justiça que acusam Covas de "omissão, desobediência e inércia". Eles sustentam que a permanência de Pitta no Palácio das Indústrias se deve exclusivamente à vontade política do governador tucano. Registros oficiais do Tribunal de Justiça (TJ) indicam que estão acumulados no Palácio dos Bandeirantes 362 decretos de intervenção na capital por causa do não-pagamento de dívidas judiciais (precatórios). O calote pôs 92 municípios na mesma situação desconfortável. Contra os prefeitos de todas essas cidades pesa a ameaça de substituição. "No momento em que todo mundo quer o afastamento do prefeito Pitta, a intervenção seria uma alternativa", avalia o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, Rubens Approbato Machado. Para Approbato, a solução "está nas mãos do governador". Ele considera que Covas tem "obrigação" de acatar as ordens judiciais. A Prefeitura de São Paulo encabeça a lista dos inadimplentes. No ano passado, o secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Edvaldo Brito, afirmou que Pitta não temia perder o lugar para um interventor. Brito negou "desobediência manifesta ou propositada" e disse que a Prefeitura paga "de acordo com o interesse público". Pitta conta com a generosidade de Covas, que evita cumprir os decretos de intervenção, mesmo correndo o risco de ser processado. É uma decisão de caráter político que custa alto preço ao governador. Além disso, Covas não se dispõe a tirar os prefeitos porque ele tem contra si 2.700 pedidos de intervenção federal pelo mesmo motivo. Prazo - No ano passado, ao despachar voto sobre intervenção num município do interior, o desembargador álvaro Lazzarini, atual primeiro vice-presidente do TJ, propôs fixar um prazo de 60 dias "para que o senhor governador implemente a intervenção ora deferida". Segundo Lazzarini, a intervenção "é ato complexo que envolve a tomada de decisão do Poder Judiciário, cuja execução foi cometida aos governadores que não detêm nenhuma discricionariedade sobre o tema". Lazzarini adverte que "a omissão do governador na efetivação dessas medidas, antiga e reiterada, vem gerando inúmeras reclamações" - ações de pessoas físicas e jurídicas que não recebem seus créditos. Ele anota que as nomeações devem ser "imediatamente providenciadas por Sua Excelência, principalmente numa administração política que se pretende democrática e transparente, até porque tal comportamento desobediente configura ilícito penal". Em julho, durante reunião com 78 prefeitos, Covas argumentou que se sentia "constrangido" com a missão de nomear interventores. O governador poderia ter afastado até o ex-prefeito Paulo Maluf (1993-1996). Ele teve essa oportunidade nas mãos porque as primeiras ordens de intervenção começaram a ser despachadas entre 1995 e 1996 - últimos dois anos da gestão malufista. Para investigar o descumprimento dos decretos emitidos pelo TJ, a Procuradoria-Geral de Justiça abriu inquérito civil com "intuito de superar a situação antijurídica gerada pela inércia da autoridade executiva estadual à nomeação de interventor". Covas alega que a intervenção "não leva ao pagamento (da dívida)". Ele considera que "é muito mais lógico tentar ajudar o município a pagar aquilo que deve".

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