Brasília, 23 (AE) - O Ministério Público Federal, representado por 11 procuradores da república no Distrito Federal de um total de 18 que atuam no forum do DF, decidiu impetrar uma ação de improbidade administrativa combinada com uma ação civil pública na justiça federal de Brasilia contra o ex-ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros, o ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) André Lara Resende, o presidente do BNDES, Pio Borges, o presidente da Anatel, Renato Guerreiro, a construtora Andrade Gutierrez, o Inepar Macau, a União, a Anatel, o Bndespar, Telemar, Fiago, Companhias de Seguro Alianças do Brasil e Brasil Veiculos Companhia de Seguros. Os procuradores pedem a anulação dos procedimentos de alienação das ações da União na Telenorte Leste. O pedido para anular o leilão está fundamentado, segundo os procuradores, porque houve "vícios jurídicos". Na ação, o Ministério Público Federal além de pedir a anulação do leilão e dos atos posteriores adotados pelo governo, solicitam que Mendonça de Barros, Lara Resende, Pio Borges e Renato Guerreiro sejam condenados pelos atos de improbilidade praticados. O Ministério Público pede ainda que eles sejam condenados a ressarcir os danos, perdas dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda de função pública, suspensão de direito político e pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano causado, proibição de contratar serviços com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais. A ação será agora remetida a um juiz federal, sorteado entre os que atuam na justiça federal do Distrito Federal, que analisará o caso. A decisão do juiz é passível de recurso ao Tribunal Regional Federal.

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