Curitiba- Divulgar o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos e, como consequência, ampliar o número de casos que são enviados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Esses são os principais objetivos do I Congresso Estadual de Procuradores e Promotores de Justiça de Direitos Humanos promovido pelo Ministério Público (MP) do Paraná. O evento termina hoje em Curitiba. A Comissão, que pertence à Organização dos Estados Americanos (OEA), é o órgão para o qual as pessoas recorrem quando se julgam vítimas de atos de violação dos direitos humanos cometidos por qualquer agente público. O Paraná possui oito casos denunciados à Comissão (veja quadro).
Além de aumentar o número de casos enviados para a Comissão, o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção aos Direitos Humanos do MP do Paraná, o promotor Sylvio Roberto Degasperi Kuhlmann, também espera um aumento no número de processos que vão da Comissão para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde os casos são efetivamente julgados.
O advogado que defende o Brasil perante a Corte, o diretor do Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União, está participando do evento junto com membros do Ministério das Relações Internacionais e da Secretaria Especial de Direitos Humanos, da Presidência da República.
A Comissão recebe qualquer caso de violação aos direitos humanos cometido por qualquer agente público (seja qual for o escalão ou a que Poder pertença). Os casos, depois de analisados, são encaminhados à Corte.
Segundo Kuhlmann, em breve deve sair o primeiro resultado de um julgamento de um caso brasileiro. Trata-se de um paciente psiquiátrico do Ceará, já falecido, que sofreu maus-tratos de agentes do Sistema Único de Saúde (SUS). Na ação a família do paciente alega que também houve negligência do judiciário. Na defesa, o Brasil nega apenas a segunda parte.
Entre os casos de violação de direitos humanos ocorridos no Paraná, quatro referem-se a maus-tratos e tortura em penitenciárias estaduais. O mais polêmico é uma denúncia contra o próprio governo do Estado pelas condições dos presídios e casas de custódia. Outras três ações dizem respeito a trabalhadores rurais sem-terra. O mais emblemático é caso Teixeirinha, líder do MST assassinado por policiais militares em uma desocupação de terra em 1995. O último caso é sobre uma cooperativa que estava sendo vítima de escuta telefônia ilegal e usou o argumento de que isso afeta direiros previstos na Convenção Interamericana de Proteção aos Direitos Humamos.

mockup