Brasília, 26 (AE) - Um programa de refinanciamento das dívidas municipais, em moldes semelhantes ao estabelecido nos Estados está numa medida provisória (MP) publicada hoje no "Diário Oficial" da União."É uma iniciativa do governo federal para engajar também os municípios no esforço de ajuste fiscal", disse hoje o secretário do Tesouro Nacional, Eduardo Guimarães.
O presidente Fernando Henrique Cardoso tomou a decisão, mesmo com dificuldades para controlar a reação de governadores, que exigem mais facilidade no pagamento das dívidas. A MP beneficiará os mais de 5 mil municípios que devem hoje, em conjunto, R$ 23,987 bilhões. O governo federal, no entanto, promete rigidez: os prefeitos que aceitarem os termos do programa estarão, tal como os governadores, arriscados a ver bloqueadas as verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as receitas próprias.
Guimarães explicou que, atualmente, o grosso da dívida municipal não é paga, mas simplesmente rolada. A experiência com os Estados mostrou que, uma vez elaborado um programa de refinanciamento, essa dívida começa a ser amortizada.
Por isso, a área econômica do governo acredita numa melhora no resultado das contas globais do setor público ainda este ano - o que facilita o cumprimento de metas em acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI). De acordo com cálculos distribuídos por Guimarães, a melhora no resultado primário (que não considera gastos com juros) será de R$ 1,060 bilhão neste ano, chegando a R$ 1,119 bilhão em 2000 e R$ 1,135 bilhão em 2001.
A idéia básica do refinanciamento é o Tesouro Nacional assumir as dívidas em títulos dos municípios, além das dívidas bancárias - pelas quais, normalmente, eles pagam juros de mercado. O Tesouro quita essas dívidas e, só então, passa a cobrá-las dos municípios. O pagamento, porém, fica muito mais fácil para as prefeituras. Primeiro, porque não são juros de mercado. Segundo, porque o prazo é mais longo - no caso, 30 anos. A diferença entre os juros de mercado e aqueles que as prefeituras pagarão ao Tesouro é bancada pelo governo federal.
Esta é a mesma concepção usada para refinanciar as dívidas estaduais. Para pagar as prestações, os municípios gastarão no máximo 13% das receitas líquidas. Se houver resíduo ao fim dos 30 anos, este será refinanciado. "O que estamos oferecendo aos municípios é muito", comentou o secretário. Os contratos com as prefeituras serão assinados até 30 de junho.
Nem toda dívida municipal será aceita no programa. Segundo Guimarães, o Tesouro está disposto a renegociar R$ 17 337 bilhões. Não serão aceitas, por exemplo, dívidas com fornecedores ou débitos decorrentes de lançamento de títulos no exterior.
Do valor a ser refinanciado, R$ 10,354 bilhões correspondem à dívida mobiliária (em títulos) interna, cujos principais devedores são os municípios de São Paulo e Rio. "No caso de São Paulo, será um ganho espantoso, pois o município não tem mais como rolar sua dívida, uma vez que estourou seu limite de endividamento", comentou Guimarães. Em conjunto, as prefeituras devem ainda R$ 6,194 bilhões em contratos com bancos
R$ 601 milhões em operações de Adiantamento de Receita Orçamentária (ARO) e mais R$ 188 milhões de dívidas de diversas origens.
As taxas de juros, na maior parte dos casos, será de 9% ao ano, mais a variação do Índice Geral de Preços (IGP)- Disponibilidade Interna (DI).
Se, no entanto, o município tiver como quitar 10% da dívida no primeiro ano do programa, a taxa será reduzida de 7,5% mais a correção pelo IGP-DI. Se a prefeitura quitar 20%, a taxa cai para 6% mais a variação do IGP-DI.
Para ter direito ao programa, porém, os municípios precisarão cumprir algumas condições. Eles ficarão proibidos de emitir títulos para captar recursos no mercado, até que o débito refinanciado pelo Tesouro esteja totalmente quitado. Além disso
só poderão contrair novas dívidas, seja com bancos, seja com organismos como os Bancos Mundial (Bird) e Interamericano de Desenvolvimento (BID), a partir do momento em que o valor da dívida seja igual ou menor ao total das receitas anuais.
Além disso, os prefeitos precisarão assumir três compromissos a serem cumpridos até 2000. O primeiro deles é restringir as despesas de pessoal aos limites da Lei Camata - a 50% das receitas.
O segundo é criar um fundo de pensão que se responsabilizará pelo pagamento das aposentadorias dos servidores públicos municipais. O terceiro é limitar os gastos com aposentados e pensionistas a 12% das receitas. Caso alguma dessas três condições não esteja cumprida até 1º de janeiro, o limite de comprometimento com o pagamento das prestações subirá de 13% para 15% das receitas líquidas.
Os contratos de refinanciamento também preverão garantias para que as prefeituras não deixem de pagar as prestações. As principais delas serão as cotas do FPM - uma parcela da arrecadação federal que é dividida com os municípios. Se a prestação não for paga, o Banco do Brasil (BB) deposita o dinheiro e, em seguida, debita-o . O Tesouro Nacional poderá também reter outras receitas das prefeituras, como a arrecadação própria e as cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Guimarães explicou que, no caso dos Estados, foi desenhado um programa de ajuste fiscal para cada um. Para os municípios, porém, isso ficaria impossível, pois são mais de 5 mil. Por isso, o governo optou por criar um pacote único ao qual as prefeituras poderão aderir ou não.
Esse programa começou a ser desenhado em novembro. Na segunda-feira (01), deverá ser publicado um decreto determinando as características dos títulos federais que farão parte da operação.

mockup