O Ministério Público do Paraná criou o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Saúde Pública, coordenado pelo promotor de Justiça Marco Antonio Teixeira. O Centro visa fazer valer o princípio constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado e ‘‘garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde’’.
As questões ligadas à saúde eram tratadas no Ministério Público pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa dos Direitos e Garantias Constitucionais. O crescimento da demanda levou à criação do novo Centro, que vai cuidar, entre outras questões, da verificação dos internamentos psiquiátricos compulsórios, que é feita por um promotor de Justiça, um psiquiatra da rede municipal de saúde e por técnicos da vigilância sanitária.
O Centro vai cuidar também dos casos envolvendo cobranças indevidas no Sistema Único de Saúde e da responsabilidade civil e criminal em casos de interdição de estabelecimento hospitalar. Outra área de atuação é a prevenção da Aids, o controle da infecção hospitalar, o acompanhamento do novo Código de Saúde do Paraná e a fiscalização do atual, além do ajuizamento de ações civis e penais na área de saúde.

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