Integrantes do Ministério Público do Estado do Paraná estão considerando como ‘‘absurda’’ a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 11 anos de idade. Na prática, a alteração vai permitir que jovens a partir de 11 anos de vida possam ser processados como adultos, pela legislação penal, ao invés de terem o sua infração apreciada sob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O procurador de justiça do MP paranaense, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, que participou da elaboração do ECA há dez anos atrás, afirmou que a proposta está ‘‘absurdamente equivocada’’. Para Sotto Maior, essa proposta tem como base a idéia distorcida de que os jovens infratores não são responsabilizados pelo seus atos. Ele afirma que o ECA conta com medidas sócio-educativas eficientes para corrigir as infrações cometidas por menores de 18 anos. ‘‘A prestação de serviços à comunidade, a reparação dos danos cometidos e a internação em instituições correicionais por até três anos são exemplos das sanções estatais que podem ser aplicadas’’, afirma.
O procurador lembra que a alteração proposta ‘‘é uma prática criminosa que fere o estado democrático de direito. Ele explica que o artigo 60 do parágrafo quatro da Constituição Federal estabelece que emendas constitucionais não serão objeto de apreciação quando destinadas a modificar direitos e garantias individuais. Sotto Maior cita como exemplo desse caso o artigo 228 da Constituição, que diz que menores de 18 anos são inimputáveis. ‘‘É uma cláusula pétrea que somente uma nova Assembléia Constituinte pode modificá-la’’, conclui.
O promotor de justiça do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, Murillo José Digiácomo, avalia que a redução da maioridade penal é um ‘‘grande retrocesso’’. Para Digiácomo, essa emenda constitucional vai alterar um sistema que vem apresentando resultados positivos.
Ele cita como exemplo de experiências bem sucedidas, os baixos percentuais de reincidência nos estabelecimentos correicionais que chegam a 8%, contra a média de 60% dos presídios para adultos. Digiácomo afirma que as unidades que sofrem com problemas disciplinares, como a Febem de São Paulo, são problemáticas por estarem superlotadas, e portanto, distantes do modelo proposto pelo ECA. Esse conceito prevê a adoção de medidas destinadas a facilitar a correção de desvios de comportamento, como a realização de cursos profissionalizantes.
Para Digiácomo, o que está faltando para aprimorar o sistema é a implantação de programas governamentais destinados a promover a recuperação e o tratamento sócio-familiar aos jovens infratores.

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