MP aponta irregularidades na contratação de servidores da UEL em cargos comissionados

O Ministério Público entrou com uma ação civil pública na semana passada contra a UEL (Universidade Estadual de Londrina) e o Estado do Paraná pela contratação irregular de servidores públicos para ocupar cargos comissionados de arquitetos. Em 2015, um inquérito foi instaurado pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Londrina depois que a Justiça do Trabalho encaminhou um ofício informando que um funcionário teria sido admitido ilegalmente para atuar na função entre dezembro de 2008 e fevereiro de 2013.

Durante as investigações, os promotores descobriram que outros nove servidores também tinham sido nomeados dessa forma. Segundo o MP, a contratação viola o artigo 37 da Constituição. A legislação cita que a ocupação comissionada destina-se exclusivamente à direção, chefia ou assessoramento e não a atividades técnicas, como a de arquiteto.

A primeira medida do Ministério Público foi recomendar que a UEL suspendesse as contratações. Depois de uma reunião com o promotor Ricardo Benvenhu, a instituição de ensino enviou cópias dos convênios e obras firmados com órgãos federais para justificar a manutenção dos servidores como assessores. A discussão terminou em um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado em dezembro de 2015, onde a universidade se comprometia a exonerar os profissionais em até um ano.

A UEL solicitou quatro prorrogações do acordo. Esse comportamento mostra uma "postura omissa, vez que poderia buscar alternativa para solucionar a evidente ilegalidade na manutenção dos servidores comissionados ilegais, como por exemplo, estabelecer a contratação temporária desses agentes. Há clara perpetuação da situação de inconstitucionalidade", escreveu Benvenhu na ação. Dos nove funcionários, apenas três foram desligados.

O governo estadual respondeu ao Ministério Público que não tem dinheiro para contratar mais gente. Para o promotor, "a alegação não cabe acolhimento, notadamente diante da existência de seis agentes públicos ilegais que recebem vencimentos mensais no valor de R$ 3,5 mil". Ele pediu que a Justiça conceda uma liminar para que a UEL exonere os servidores, faça a admissão temporária para os cargos de arquitetos e que o Estado abra concurso público.

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Marcos José Vieira, pediu a manifestação da UEL e do Governo do Paraná antes de tomar qualquer decisão.

A assessoria de imprensa da universidade divulgou a seguinte nota:

"A Universidade Estadual de Londrina tomou conhecimento pela imprensa da propositura de uma ação civil pública pelo Ministério Público do Estado do Paraná.

Nenhuma notificação foi recebida pela UEL até o momento.

Assim que recebermos a notificação, serão prestados os esclarecimentos necessários.

A contratação de arquitetos como assessores especiais é uma medida excepcional para que diversas atividades não sejam paralisadas. O trabalho deste profissional é extremamente necessário e, em muitos convênios estaduais e federais com instituições como o FINEP, CAPES e CNPQ, a legislação exige a presença deste profissional como responsável técnico. Sem a presença destes profissionais, a universidade estaria sujeita à paralisação de diversas atividades e devolução de recursos provenientes de entidades estaduais e federal.

A contratação de servidores pela UEL, tanto efetivos como temporários, depende de autorização prévia do Governo do Estado, o que vem sendo solicitado desde o ano de 2015.

Todos os anos esta solicitação é reiterada ao Governo do Estado, sem que haja uma resposta positiva.

Esperamos que esta situação seja finalmente resolvida com a autorização de novo concurso público para o preenchimento das vagas ociosas, bem como a nomeação de candidatos já aprovados e que passaram por todas as fases do processo seletivo, faltando apenas um Decreto de nomeação por parte do Governo do Estado".