São Paulo, 24 (AE) - A medida provisória contra a agiotagem, anunciada segunda-feira (22) pelo ministro da Justiça
Renan Calheiros, deverá levar a um aumento no número de ações judiciais contra o sistema financeiro, e não apenas atingir o pequeno agiota como previsto na MP. A opinião é do advogado Joaquim Ernesto Palhares, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Bancário (IBDB), especialista em ações relacionadas a crédito.
"A MP é a nova lei da usura, e os bancos não podem dizer que não foram incluídos nela. Calheiros quis atingir o galo e atingiu a galinha", disse Palhares.
Ele acredita que, ao autorizar o Judiciário a "reestabelecer equilíbrio de relação contratual, ajustando-a ao valor corrente", o texto da MP revigora leis anteriores e o Código de Defesa do Consumidor, favorecendo as ações jurídicas contra vantagens contratuais excessivas, como juros altos e cláusulas abusivas, que beneficiam apenas o agente que concedeu o crédito.
Palhares admite, no entanto, que o cumprimento da nova MP não será automático e sugere às pessoas e empresas que se sentirem prejudicadas pelos termos do contrato, entrarem com ação na Justiça. "Pode ser por intermédio de um advogado particular ou pela OAB, ou por meio do Procon, o que não pode acontecer é o cidadão assistir passivo a perda de seu patrimônio."
Para ele, o direito ao crédito faz parte do exercício da cidadania e não ser submetido ao interesse de apenas uma das partes. "Nós perdemos o rumo da cidadania, preferimos engolir sapos a defender nossos direitos e os bancos se servem de uma tradição de impunidade para obrigar os clientes que necessitam de financiamento a aceitar spreads escorchantes e cláusulas abusivas", afirmou Palhares.
Ele espera que a nova MP não poupe os banqueiros, a quem responsabiliza pelo Brasil ter uma alta taxa de juros, "cinco vezes maior do que a de qualquer outro país no mundo".

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