MP aciona bancos que não recebem faturas de água e luz
A 1ª Promotoria de Justiça de Arapongas (Região Metropolitana de Londrina) acionou na Justiça 12 instituições bancárias do município, com o objetivo de obrigá-las a não recusar o recebimento, nos caixas presenciais, de pagamento de boletos com a indicação "pagável em qualquer agência bancária até o vencimento", assim como faturas de serviços públicos como água e luz. Segundo denúncias apresentadas pelo Procon da cidade, vários consumidores foram impedidos pelos bancos de realizar pagamentos desse tipo.
De acordo com a Promotoria de Justiça, essa conduta é vedada pelo Banco Central do Brasil, que proíbe os bancos de dificultarem o acesso de clientes e usuários aos canais convencionais de atendimento, mesmo quando é oferecido atendimento alternativo, como os caixas eletrônicos. Na ação, o MP argumenta que a opção por efetuar os pagamentos via caixa eletrônico ou caixas convencionais deve ser do consumidor e não da instituição. (Grupo Folha)





