Brasília, 24 (AE) - Medida Provisória enviada hoje pela Casa Civil para publicação no Diário Oficial acabará com a existência no mercado de seguros de saúde que, na verdade, possuem características e operam como planos. A MP deixará claro para o consumidor a distinção entre os dois produtos. Assim como um seguro de carro, o seguro de saúde indeniza o associado em caso de sinistro. A pessoa contrata um seguro com cobertura financeira e período predeterminados e pode livremente escolher o médico e o hospital. Já no plano de saúde o associado paga todo mês um valor para ter garantido o atendimento médico, na rede hospitalar conveniada.
O seguro tem regras próprias e é fiscalizado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Já os planos de saúde devem enquadrar-se na lei específica em vigor para esse segmento que acabou com a exclusão à doença preexistente, impediu fixação de limites para internação e proibiu reajuste por mudança de faixa etária para os maiores de 60 anos que contribuíram por mais de dez anos. Diferenças - As diferenças entre os dois produtos já eram conhecidas, mesmo assim algumas empresas lançavam seguros no mercado, mas o produto era idêntico aos planos de saúde. Segundo o secretário de assistência à saúde, Renilson Rehem, esse era o caso da Golden Cross, Bradesco e Sul América. "Eles devem criar uma empresa específica para administrar os planos vendidos como seguros", diz o secretário.
A MP ainda muda a composição do Conselho de Saúde Suplementar, que agora passa a ser presidido pela Casa Civil e possuirá uma comissão de apoio técnico. O secretário Rehem diz que essa mudança é um primeiro passo para a instalação da agência de planos de saúde, que não tem data para começar a funcionar, porém já existe acordo para sua criação.

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