Edson Luiz
Agência Estado
Com menos de um mês de vigência e apenas 11 artigos regulamentados, o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) poderá sofrer mudanças ainda este ano. No Congresso, tramitam 27 propostas de alterações na legislação, que vão desde a permissão para que menores dirijam até a criação do mototáxi (motocicletas de aluguel). Algumas propostas não devem nem chegar a plenário, uma vez que estão incluídas no Código, como a obrigatoriedade dos estojos de primeiros socorros nos veículos.
O governo reconhece que o Código é bom, mas admite que alguns dos artigos devem ser alterados, como o cinto de segurança de três pontos. Mas avisa que qualquer modificação só será feita depois que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) detectar as falhas. ‘‘É preciso ver primeiro o que está errado para depois alterar’’, diz o líder do governo no Congresso, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF). ‘‘Estamos saindo de um Código de 50 anos para entrar numa nova fase na vida dos motoristas brasileiros.’
No entanto, três projetos, se tivessem sido aprovados, poderiam evitar que a propaganda do governo sobre o novo Código fosse tão tímida. A senadora Emília Fernandes (PTB-RS) apresentou em junho de 1997 proposta que obriga as montadoras a veicularem, nos anúncios, mensagens educativas sobre o trânsito. O senador Flaviano Melo (PMDB-AC) teve a mesma idéia, mas determina que os avisos terão de ser sobre o novo Código, principalmente sobre as multas graves e gravíssimas. O outro projeto, do deputado Ronaldo Perim (PMDB-MG), obriga montadoras e revendedores de automóveis a veicular anúncios com mensagens de educação para o trânsito.
No Senado, tramita desde junho de 1997 projeto do senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) prevendo a legalização da prestação de serviços de transportes de passageiros por motocicletas. O mototáxi, como ficou conhecido, está para ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Outras duas propostas similares, de autoria do deputados João Ribeiro (PPB-TO) e Emerson Olavo Pires (PSDB-RO), tramitam na Câmara e poderão ser votadas este ano ainda.
PoluentesOs projetos mais polêmicos que tramitam no Congresso são de autoria dos deputados Paulo Ritzel (PMDB-RS), Cunha Lima (PPB-SP) e Ricardo Barros (PPB-PR). Os três pedem a expedição de carteira de habilitação para jovens de 16 anos. As propostas são de 1995, permanecem até hoje em tramitação, mas devem ser arquivadas por não terem sido aprovadas nas comissões.
O deputado Vic Pires Franco (PFL-PA) tem uma proposta que faz parte do novo Código e deve ser regulamentada pelo Contran na próxima semana: a exigência de estojo de primeiros socorros entre os equipamentos do veículo.
Outro projeto que deverá ser arquivado pela Câmara é de autoria do deputado Paulo Rocha (PT-PA). Ele quer que os veículos atendam aos limites de emissão de poluentes. O Código contém a exigência e é um dos artigos mais polêmicos nas discussões do Contran. O Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal entende que o fabricante do carro deveria fornecê-lo, enquanto outros integrantes discordam. Já o deputado Paulo Rocha (PT-PA) quer que o CTB fixe normas ainda mais rígidas contra a emissão de poluentes.

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