Agência Estado
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EmpossadosOs ministros que fazem parte do Contran tiveram ontem a primeira reunião para regulamentar o novo códigoO Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou ontem em Brasília 11 dos 76 artigos do novo Código de Trânsito Brasileiro. Entre as novidades está o fim do selo de licenciamento anual e o prazo de um ano para que veículos novos e antigos coloquem todos os equipamentos necessários. Ficou fora da primeira regulamentação a inspeção veicular, que só será definida em reunião extraordinária do Contran no dia 6 de fevereiro.
Pela regulamentação, todos os veículos terão de possuir os equipamentos básicos, incluindo os cintos de segurança de três pontos (inclusive em ônibus escolar) e encosto de cabeça nos bancos dianteiro e traseiro. Os carros que ainda não possuem esses dois equipamentos, além dos dois espelhos retrovisores e registrador de velocidade e tempo (tacógrafo, exigido só para caminhões de porte médio), terão até o dia 1º de janeiro de 1999 para se adequar à nova legislação. O mesmo prazo foi dado para que os ônibus interestaduais coloquem cintos de segurança, obrigatórios pelo novo Código de Trânsito Brasileiro.
A partir de hoje as bicicletas também terão de estar equipadas com campainha, sinalizadores noturnos dianteiros, traseiros e nos pedais (olho-de-gato) e espelho retrovisor do lado esquerdo. Segundo o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), José Roberto de Souza Dias, nenhum dos artigos regulamentados ontem necessitam de publicação no Diário Oficial da União para entrar em vigor. ‘‘Já está valendo’’, afirma Souza Dias. Mas os estados e municípios terão 30 dias para avisar os motoristas, por meio de placas, que há sinais eletrônicos nas ruas e estradas.
O ponto mais polêmico na discussão da regulamentação foi o artigo 104, que trata da inspeção anual de veículos. Os sete ministérios que fazem parte do Contran decidiram tirá-lo da votação poucos minutos antes da reunião. A intenção do governo é acabar com o cartel de empresas que fazem o serviço hoje no País. Uma das idéias em discussão é repassá-lo às concessionárias de automóveis.
Para evitar que alguns Detrans realizem licitações apressadas e habilitem empresas, o Contran revogou duas resoluções anteriores e as inspeções ficam suspensas até que sejam definidas novas normas. O conselho também modificou a vistoria nos veículos que forem transferidos para terceiros. ‘‘O comprador é obrigado a passar pela nova vistoria, para que a autoridade de trânsito verifique se o veículo não é roubado’’, explica Souza Dias.
O Contran também fixou em cinco anos o prazo de validade das carteiras de habilitação para pessoas com até 65 anos e de três anos para motoristas com idade acima de 65 anos. Na primeira habilitação, o motorista terá de fazer, além dos testes normais de direção defensiva, exames psicológicos e psicotécnico, que não serão repetidos na renovação do documento, a não ser que o condutor tenha tido o direito de dirigir suspenso. A primeira habilitação, desde ontem, passa a ter validade de um ano e só será renovada por mais cinco anos se o motorista não tiver cometido nenhuma infração grave ou gravíssima.
O ministro da Justiça, Íris Rezende, anunciou que as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris) passarão a ter um representante do Ministério Público. Com isso, a composição fica sendo de apenas três pessoas - um promotor, um representante do Estado, prefeitura ou do governo federal e um integrante do órgão de trânsito responsável pelas multas - excluindo integrantes de entidades de classe como taxistas ou proprietários de empresas de transporte.

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