O modelo de terceirização da gestão das escolas públicas estaduais paranaenses lançado pelo governo Ratinho Junior (PSD), batizado de “Projeto Parceiro da Escola”, deve ser questionado pela APP-Sindicato (Sindicato dos Profissionais da Educação Pública do Prede estadual de ensino) ante órgãos como o Ministério Público do Paraná e o TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Para Bernardo Strobel Guimarães, professor de Direito Administrativo e Econômico da PUC em Londrina, há uma boa possibilidade de sucesso nestes questionamentos, uma vez que o assunto é inédito no Brasil e não há uma limitação legal definida sobre quais funções da administração estatal podem ser terceirizadas.

A APP-Sindicato avalia que a proposta do edital, feita por meio da Paraná Educação, “é um desastre para a educação paranaense”, segundo o presidente da instituição sindical em Londrina, Márcio André Ribeiro. “É um projeto de privatização de escolas públicas, que já são geridas por profissionais com a participação da população, que elege diretores e coordenadores que atuam com sérias restrições do orçamento”, explica.

De acordo com ele, a APP tem levantamento que indica queda nos repasses para a educação, enquanto a inflação aumenta, e as gestões escolares têm de lidar com pouco dinheiro para manutenção e reformas.

A estimativa é que, em média, um aluno custa para os cofres públicos R$ 600, enquanto a proposta de terceirização prevê repasses de R$ 800 por aluno para os futuros gestores privados, aumentando a cada ano de acordo com a melhora de desempenho das unidades em avaliações de qualidade de ensino. “Dizer que vão privatizar as escolas por ‘deficiência de gestão’ passa longe da boa fé”, dispara Ribeiro.

Em outubro, o governo do Paraná anunciou que 27 colégios estaduais serão terceirizados para empresas do setor privado. Em Londrina, a proposta deve abranger quatro unidades: Rina Maria de Jesus Francovig (Campos Elíseos), Roseli Piotto Roehrig (José Giordano), Olympia Tormenta (João Paz) e Lucia Barros Lisboa (Manoel Gonçalves).

De acordo com o edital, o governo propõe que empresas de educação que queiram concorrer à administração dos colégios comprovem que tenham mais de 5 mil alunos e nota média superior a 550 pontos no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). Ganha a empresa que tiver a melhor nota.

O estado oferecerá R$ 800 por aluno matriculado para suprir gastos com luz, internet, telefone, água e salários de professores concursados. Os colégios estaduais do município de Londrina selecionados somam juntos 3.372 alunos matriculados, o que destinaria ao setor privado um montante equivalente a cerca de R$ 2,7 milhões por mês.

Procurada, a Seed (Secretaria de Educação do Paraná) explicou que "o valor de R$ 800 mensais por aluno foi calculado com base no orçamento e despesas da pasta. Afirmou ainda que a comunidade escolar participará do projeto, “tanto antes de sua implementação (em consultas públicas para decidir se opta ou não pela efetivação da parceria) quanto após a implementação, uma vez que o diretor pedagógico será mantido e que a escola e a empresa parceira estarão disponíveis para diálogo com professores, estudantes e pais”.

Ribeiro recorda que, há cerca de dez anos, a educação paranaense estava em primeiro lugar nos processos avaliativos de aprendizagem dos alunos e que, embora não esteja mais na dianteira, o ensino paranaense está sempre entre os melhores do Brasil.

“Não existe justificativa nenhuma para passar dinheiro para a iniciativa privada. Além disso, a educação é um processo complexo que envolve pessoas e não pode ser medido apenas por índices. Vamos fazer de tudo para alertar a população sobre os malefícios deste projeto, além de acionar o Ministério Público e o TCE para que questionem a terceirização de uma atividade-fim do Estado”, diz.

Strobel Guimarães afirma que, embora já existam no Brasil modelos de terceirização de gestões administrativas de escolas públicas, a proposta do Projeto Parceiro da Escola é controversa por deixar sob a tutela da iniciativa privada a coordenação pedagógica das unidades. “Isso vai levar servidores a reagirem [à privatização] e vamos ver se o modelo será avalizado por instituições como o MP e o TCE”, afirma.

Strobel recorda que o limite dos serviços públicos que podem ser passados para a iniciativa privada ainda não foi juridicamente enfrentado. “Ao se falar em educação pública, não existe uma resposta ‘preto no branco’ na legislação sobre a terceirização. Neste caso, vai depender do que for julgado e acredito que existem bons argumentos para questionar a atuação da iniciativa privada no setor público. Em alguma medida, esse modelo pode ser questionado com sucesso”, avalia.(Colaborou Bruno Souza - Estagiário*)

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