Brasília, 30 (AE) - O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, cobrou hoje a comissão que estuda a proposta de emenda constitucional sobre a contribuição Previdenciária dos servidores inativos e pensionistas: "Ou começamos a cobrança dos inativos e pensionistas para fazer frente ao déficit da Previdência ou a conta vai recair na sociedade, com aumento da carta tributária", disse. Tavares e o ministro da Previdência, Waldeck Ornélas, reuniram-se por quase quatro horas com a comissão especial da Câmara para tentar convencer os deputados da necessidade da aprovação da PEC, apresentando números e gráficos sobre o déficit na Previdência.
O relator da emenda, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), afirmou hoje que essa necessidade da cobrança dos inativos defendida pelo governo federal não parece estar mobilizando governadores e prefeitos. "Já convidamos quatro governadores e o mesmo número de prefeitos, da oposição e de apoio ao governo federal, e a matéria é tão grave que está difícil encontrar quem queira discutir isso", disse o relator.
Atualmente, cerca de 200 prefeituras e 16 governadores estaduais cobram dos funcionários aposentados pelos Estados. Aleluia não citou o nome dos governadores que declinaram ao convite. Um dos prefeitos que afirmou estar com um problema pessoal e não poderia vir foi o da Bahia, Antônio Imbassahy (PFL).
Ornélas disse que hoje há Estados que vivem apenas "pagando seus funcionários inativos". "Não têm dinheiro para obras, para nada, só para pagar aposentados", afirmou. Segundo o ministro, hoje há 2,2 milhões de funcionários públicos em todos os Estados e União, inativos e ativos. Nos cálculos apresentados por Ornélas, R$ 52 bilhões são gastos com os funcionários ativos mensalmente e R$ 42,8 bilhões são pagos aos aposentados e pensionistas. "É um absurdo que 42,5% dos recursos sejam destinados aos inativos", reclamou o ministro.
Aleluia reafirmou que não considera possível a votação da emenda ainda este ano na comissão ou em primeiro turno no plenário da Câmara. "Não vou fazer nada atropelado só para cumprir calendário do Palácio do Planalto, até porque estou convicto de que a proposta do governo federal pode ser muito melhorada", afirmou Aleluia.
A emenda chegou a ser considerada inconstitucional por Aleluia, mas o relator disse que "foi convencido" com o texto do deputado Inaldo Leitão (PMDB-PB) na CCJ. "Não duvido da constitucionalidade da matéria e é claro que os políticos não querem taxar inativos, mas temos um déficit previdenciário", defendeu.
Em dezembro do ano passado, em meio ao pacote de ajuste fiscal na convocação extraordinária do Congresso, foi aprovado um projeto de lei que instituía a cobrança dos inativos. Porém, há dois meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrotou o projeto alegando inconstitucionalidade.

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