Brasília, 23 (AE) - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram na noite de hoje (23) por unanimidade proposta do presidente Fernando Henrique Cardoso de editar uma medida provisória para reajustar imediatamente os salários dos juízes federais e do Trabalho numa tentativa de evitar a greve programada pela categoria para a próxima segunda-feira.
Por oito votos a três, eles também não aceitaram a sugestão para que o STF e os tribunais superiores encaminhassem ao Congresso um projeto de lei prevendo abono para a categoria. O abono teria o objetivo de fixar definitivamente os salários reajustados pela medida provisória.
Apenas o presidente, Carlos Velloso; o vice, Marco Aurélio Mello; e o ministro Nelson Jobim concordaram com a proposta de abono. Ao sair da reunião, Marco Aurélio comentou: "Voltamos à estaca zero."
Ao ser informado sobre a decisão dos ministros do STF, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Gustavo Tadeu Alkimin, garantiu que a greve da categoria está mantida. "O problema deixa de ser do Executivo e passa a ser do Supremo", afirmou. Segundo ele, faltou vontade política do STF para resolver o problema.
Por coerência a uma decisão tomada em junho de 1998, a maioria dos ministros do Supremo rejeitou a proposta de abono. Eles consideram que apenas uma lei de iniciativa dos presidentes dos três Poderes e da Câmara teria o poder de fixar o teto salarial para o funcionalismo público aumentando os salários dos juízes.
Pela reforma administrativa, nenhum funcionário poderia ganhar mais do que os ministros do STF. Atualmente, os integrantes do STF que ganham mais são os que também dão expediente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), recebendo para desempenhar as duas funções R$ 12.720. Se o teto fosse fixado nesse patamar, os salários dos juízes federais e do Trabalho seriam reajustados automaticamente.
A disposição de Fernando Henrique em editar uma medida provisória reajustando os salários foi relatada hoje à tarde pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Velloso. Os dois estiveram reunidos na manhã de ontem no Palácio da Alvorada.
Também participou do encontro o ministro Nelson Jobim, que foi ministro da Justiça no primeiro mandato de Fernando Henrique. A medida provisória vigoraria até a aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional de iniciativa do Judiciário prevendo abono para a categoria. O maior salário do Judiciário seria o dos ministros do STF a ser fixado em R$ 12.720. Os juízes substitutos, que representam a base da carreira, passariam a ganhar R$ 8.800.
"O presidente (Fernando Henrique) está plenamente de acordo com esta proposta do abono, dispondo-se, inclusive, diante do projeto apresentado pelo Judiciário, até a baixar uma medida provisória", afirmou Velloso antes da reunião com os outros integrantes do Supremo.
Mas o reajuste dos salários dos juízes por meio de uma medida provisória causaria constrangimento em grande parte do Judiciário.
Muitos juízes, inclusive ministros do STF, criticam a edição e reedições de MPs pelo Executivo durante julgamentos de ações que contestam esse instrumento legislativo.
O presidente do Supremo, Carlos Velloso, afirmou, antes da reunião com os outros ministros que a situação era emergencial. Essa é uma das condições para se editar uma medida provisória. Antes da reunião, integrantes do Supremo se diziam completamente contrários à saída por meio da medida provisória.
Um dos articuladores da greve, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Tourinho, disse que a solução pela medida provisória não seria a ideal. "Mas para evitar um colapso no Poder Judiciário, admite-se", afirmou Tourinho Neto.
O Executivo e o Judiciário começaram a discutir essa nova saída legislativa na véspera da greve dos juízes, cuja adesão esperada é de cerca de 90%. Representantes dos três Poderes passaram as duas últimas semanas discutindo a possibilidade de o Congresso votar a proposta de emenda que fixa subtetos salariais nos Estados e provisoriamente o teto da União.
A aprovação da emenda possibilitaria o reajuste dos juízes, mas havia resistência de algumas pessoas, principalmente do presidente do Congresso, Antonio Carlos Magalhães, que se recusa a discutir teto antes de salário mínimo.
A solução combinada de medida provisória com abono tornou-se pública após a reunião do presidente Fernando Henrique com Carlos Velloso e representantes de tribunais de Justiça dos Estados na manhã de hoje.
No encontro, foi discutido o projeto que busca limitar a remuneração de integrantes dos três Poderes. Os desembargadores não querem ter os seus salários atrelados aos dos respectivos governadores.
Hoje à tarde, excepcionalmente, os ministros do STF atrasaram em cerca de uma hora o início da sessão plenária de julgamentos para discutir no gabinete de Velloso a situação do Judiciário.
Ao contrário do que estava previsto, os ministros não julgaram ontem duas ações de interesse do governo nas quais é discutida a constitucionalidade do fator previdenciário. A explicação para o adiamento do julgamento foi de que o quórum não estava completo já que Carlos Velloso se dedicava a tentar resolver o problema da greve dos juízes. Velloso manteve contato durante toda a tarde com presidentes de tribunais superiores e com o presidente da Câmara, Michel Temer.

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