Brasília, 25 (AE) - O ministro da Educação, Paulo Renato Souza, rejeitou o pedido do Conselho Nacional de Educação (CNE) de abertura de inquérito administrativo para aprofundar as investigações sobre irregularidades praticadas pela Universidade Bandeirante de São Paulo (Uniban) em vestibulares, no ano passado, para o câmpus de Osasco - que não tem autorização do governo para funcionar. Com base num parecer de sua consultoria jurídica, preparado após recurso apresentado pela Uniban, Paulo Renato solicitou ao CNE que reexamine o assunto. Uma comissão especial do conselho começa amanhã (26) a rever o caso.
A consultoria jurídica do Ministério da Educação (MEC) entendeu que a instauração de inqúerito administrativo e a suspensão dos processos da Uniban em tramitação no CNE, como recomendaram os conselheiros em dezembro, seriam medidas "extremas e desproporcionais". Isso porque, na avaliação da consultoria, a realização de vestibular para um câmpus não autorizado - ato praticado pela Uniban e confirmado em sindicância do MEC - é "irregularidade passível de ser sanada". Além disso, "a sustação de todos os processos da Uniban resulta em punição generalizada para a prática de uma irregularidade específica", assinalou a consultoria jurídica.
"Há fatos novos", justificou hoje o secretário de Educação Superior do MEC, Abílio Baeta Neves. Ele se referiu à informação de que o Plano de Desenvolvimento Institucional da Uniban, espécie de carta de intenções da universidade, já previa a abertura de câmpus no município de Osasco desde 1993. Esse dado não era de conhecimento dos conselheiros quando recomendaram a abertura de inquérito administrativo.
Com base nessa informação, a assessoria de Abílio Baeta Neves preparou parecer defendendo a regularização do câmpus da Uniban em Osasco apenas com uma modificação em seu estatuto, de acordo com a legislação de 1993, sem a necessidade de seguir as exigências fixadas em portaria do MEC assinada posteriormente. A própria consultoria jurídica do MEC, no entanto, tem posição contrária à da assessoria de Abílio Baeta.
A comissão especial do CNE que vai analisar o caso a partir de amanhã é a mesma que decidiu no ano passado pelo pedido de instauração de inquérito. Fazem parte da comissão quatro conselheiros: Lauro Zimmer, Eunice Ribeiro Durham, Hésio Cordeiro e José Carlos Almeida da Silva. "Os pareceres são divergentes entre si", disse hoje Lauro Zimmer, no primeiro dia da reunião de janeiro do CNE. A reportagem não conseguiu localizar dirigentes da Uniban hoje à tarde para comentar o assunto.

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