Desembargador do STJ, Vicente Leal, defendeu que a imprensa receba informações apenas por nota oficial enviada pelas instituições
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Vicente Leal, defendeu em Curitiba, que os integrantes do Ministério Público, juízes e delegados de polícia não se manifestem sobre casos que ainda estiverem em andamento. Vicente Leal sugeriu que estas autoridades transfiram às instituições que representam a responsabilidade de passar informações à imprensa, sempre por meio de notas oficiais. ‘‘As instituições poderiam dar notas explicativas à imprensa, mas não o agente, porque se o agente fala, ele termina se apaixonando pelo tema, se tornando um interessado na questão’’, explica.
A avaliação do ministro é que da forma como as manifestações vêm acontecendo uma série de abusos estão sendo cometidos, principalmente no MP e nas delegacias de polícia civil. Para Vicente Leal, os instrumentos legais existentes hoje - a ação das Corregedorias de Justiça e a legislação ordinária - destinados a controlar o teor das declarações feitas à imprensa por magistrados, integrantes do Ministério Público e delegados de polícia não estão conseguindo impedir exageros. ‘‘Há de haver maior controle do Estado. É necessário que haja uma legislação impedindo o promotor de ir à imprensa para promover a punição (dos réus) antes do julgamento’’, disse.
O ministro esteve em Curitiba na última semana para participar do XXI Encontro Nacional do Colégio de Desembargadores Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil (Encoge). O posicionamento de Vicente Leal foi motivado pela rejeição na quinta-feira em primeira discussão na Câmara dos Deputados, do dispositivo da Reforma do Judiciário, que pretendia estabelecer a Lei da Mordaça para os integrantes do Ministério Público.
O ministro entende que a aprovação da Lei da Mordaça seria um retrocesso por cercear a liberdade de imprensa e o direito da população de ter acesso a informações. Entretanto ele considerou que o sistema precisa ser aperfeiçoado. ‘‘Existe a necessidade de delegados, promotores e juízes serem submetidos a uma análise do desempenho funcional que os impeçam de fazer apologia do trabalho que realizam’’, afirmou.
Para Vicente Leal, este trabalho de ‘‘apologia’’ acaba atrapalhando as investigações da polícia e pode acabar condenando inocentes. ‘‘Hoje as pessoas estão sendo condenadas por antecipação por interesse dos poderosos. Isso não está certo, tem que haver controle’’, apelou.
Imprensa - As declarações de Vicente Leal também serviram para o ministro defender penas mais duras e indenizações mais elevadas contra os responsáveis por notícias sem fundamento divulgadas por veículos de imprensa. ‘‘Hoje quando o jornalista atinge a honra de uma pessoa a pena é de dois anos. Enquanto o processo anda ele atinge a prescrição, o que faz com que os agentes da imprensa saibam que não serão punidos’’, disse.

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