Brasília, 18 (AE) - O ministro da Previdência, Waldeck Ornélas, disse hoje que até sexta-feira estarão prontos os textos das emendas constitucionais instituindo a contribuição previdenciária de servidores inativos, pensionistas civis e militares e criando subtetos salariais do funcionalismo público de Estados e municípios. Ornélas defendeu a convocação extraordinária do Congresso para permitir a aprovação e promulgação das emendas antes do Carnaval, o que possibilitaria a cobrança já a partir de maio.
O ministro reafirmou que a aprovação das medidas tornará dispensável a execução do pacote enviado pelo governo ao Congresso há duas semanas, prevendo o aumento de impostos e cortes no Orçamento, no total de R$ 2,4 bilhões.
O texto da emenda taxando os inativos e pensionistas será fruto de consenso com os governadores, que discutiram o assunto com o presidente Fernando Henrique Cardoso em encontro de mais de quatro horas, no sábado. Os governadores do Paraná, Jaime Lerner (PFL), de Alagoas, Ronaldo Lessa (PSB), e de Pernambuco, Jarbas Vasconcellos (PMDB), representam os demais nas negociações com o governo. Ornelas defende que a emenda inclua no texto da Constituição a autorização para a cobrança da taxa previdenciária - ainda está em estudo a possibilidade de a autorização estender-se aos Estados e municípios.
Já no capítulo das Disposições Transitórias seria colocada uma regra permitindo a aplicação da mesma alíquota hoje cobrada para os servidores da ativa, que, no caso dos funcionários civis
é de 11%. Isso até que um projeto de lei regulamente o texto constitucional. "É desejável que haja uma regra transitória para garantir a cobrança da taxa 90 dias depois de promulgada a emenda", afirmou Ornélas. Colocando as regras nas disposições transitórias, o governo antecipa a regulamentação e dá eficácia imediata à cobrança.
"Queremos estender aos inativos e pensionistas a obrigatoriedade da contribuição para o regime previdenciário, incluindo todos, até os militares", disse Ornélas, lembrando que ainda não havia uma versão final da emenda. "O que estamos discutindo, agora, não é o valor da alíquota, mas o princípio geral", salientou. "Mas cobrar uma taxa equivalente é uma coisa viável, desejável", disse o ministro. "Quando eles (os inativos) se aposentaram passaram a contar com um benefício igual ao recebido na ativa e hoje são beneficiados com os mesmos aumentos dos colegas da ativa; têm, portanto, que dar a mesma contribuição."
Na elaboração do projeto de regulamentação da cobrança da taxa previdenciária, Ornélas defende a possibilidade de instituir uma regra de contribuição escalonada de inativos e pensionistas, para que aqueles com maior valor de benefício também paguem uma taxa maior.
Subtetos - O ministro afirmou que os governadores pediram a instituição de subtetos salariais com a preocupação de evitar o aumento de despesas. Mas os tetos dos Estados só poderão ser iguais ou inferiores ao teto federal estabelecido na Constituição. "A idéia é de que cada Estado possa estabelecer seus subtetos, até para evitar que a instituição de um teto nacional leve à quebradeira de algumas administrações", explicou.
Ornélas considera possível a Câmara aprovar o texto das emendas em primeiro turno de votação ainda na atual sessão legislativa, que vai até o dia 15 de dezembro. Se assim for, defende convocar o Congresso extraordinariamente, para ter as emendas promulgadas até antes do carnaval. Segundo ele, os governadores têm poder de influência sob suas bancadas estaduais e vão trabalhar pela aprovação das emendas.

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