Brasília, 15 (AE) - O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bento Bugarin, está lendo neste momento em plenário o seu relatório favorável a aprovação das contas do governo federal em 1998. O ministro, no entanto, fez algumas ressalvas. Segundo ele, o governo teve sucesso no combate a inflação, mas diversos indicadores econômico-sociais ainda se mostram bastante preocupantes. Citou como exemplo o elevado índice de desemprego, sucessivos déficits na balança comercial, o reduzido crescimento do PIB em 98 e o endividamento crescente do setor público.
O ministro do TCU ressaltou também que o governo não observou um dispositivo legal (artigo 42 das disposições transitórias da Constituição), que determina a aplicação de 50% dos recursos destinados à irrigação para a região Nordeste e 20% na região Centro-Oeste. Do total dos recursos aplicados, segundo Bugarin, apenas 8,2% foram des tinados ao Centro-Oeste. O ministro do TCU destacou ainda a extrapolação por várias estatais dos limites das dotações autorizadas na lei orçamentária anual e citou três empresas: a Telamazon Celular, que excedeu os valores autorizados em 38%; a Telpe Celular, por ter excedido 24% e a Braspetro Oil, que extrapolou seu limite em 17%.
CPMF - Bugarin ressaltou também em seu relatório que o produto total da arrecadação da CPMF não foi repassado ao Fundo Nacional de Saúde, contrariando a emenda constitucional nº 12, de 16 de agosto de 96 que determina que o repasse seja integral. Parte da arrecadação, segundo Bugarin, foi alocada ao Fundo de Estabilização Fiscal. Ele ressaltou também que as despesas de pessoal se comportaram dentro dos limites fixados pela lei complementar. Na avaliação do minsitro do TCU, as contas do governo estão em condições de ser aprovadas pelo Congresso Nacional, apesar de algumas observações.

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