São Paulo, 24 (AE) - A cidadania e os direitos fundamentais à vida, liberdade, saúde e meio ambiente estão acima da coisa julgada e da indenização justa. Esta é a opinião do ministro José Delgado, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que encerrou hoje, com uma palestra polêmica, o 2º Seminário de Direito Ambiental Imobiliário, promovido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). "A Constituição não colocou a coisa julgada como um manto sagrado, impossível de ser tocado", avaliou o ministro. "Não podemos a deixar no mesmo patamar dos outros direitos fundamentais que garantem a cidadania e o futuro da sociedade."
A tese de Delgado atinge um dos pilares da defesa dos credores de precatórios do governo, que não admitem rediscutir processos julgados. Em São Paulo, as indenizações ambientais representam R$ 2,4 bilhões, mais da metade de todos os precatórios do Estado. Essa opinião, entretanto, ainda é minoritária nos tribunais superiores. Um pouco antes da palestra de Delgado, o ministro Ilmar Galvão, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a defender a coisa julgada como direito fundamental.
Baseados nesse princípio, muitos juízes têm decidido a favor dos credores do Estado. Delgado, porém, acha que está na hora de o Judiciário mudar. "Ou se valoriza a cidadania como um todo ou haverá uma revolução silenciosa, que será a maior de todas", advertiu o magistrado. "O Estado hoje tem enormes dificuldades para garantir a cidadania, como o direito à saúde e ao meio ambiente", continuou. "Estamos num novo momento e o direito não pode ignorar esses fenômenos."
Outras peças de resistência dos credores, como os juros compensatórios e a proibição de o STJ rever provas obtidas em instâncias inferiores, também foram bombardeadas. Ele lembrou que os juros compensatórios foram instituídos há mais de 40 anos. "São duas gerações!", espantou-se. "Nenhuma entidade processual pode ficar tanto tempo sem uma revisão." Ele citou um caso em que o expropriado pedia compensação porque "iria" explorar economicamente a área. "Os juízes ficam no aspecto jurídico e deixam o econômico de lado", criticou. "Esquecem de examinar se esse proprietário tinha capital e condições para explorar a área."
No entender do ministro, o Judiciário precisa de uma auto-crítica. "O uso do cachimbo deixou-nos a boca torta e é preciso confessar nossos pecados", admitiu. "Essa acomodação toda, como a que nos impede de reexaminar provas, me dá medo." Para ele, as provas podem e devem ser verificadas quando atentam contra os princípios de moralidade, razoabilidade e proporcionalidade. "A Constituição deu-nos asas bem grandes para guardar esses princípios."

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