Brasília, 29 (AE) - O ministro Luís Vicente Cernicchiaro
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse hoje que a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário é inconstitucional. O ministro afirmou que a "forma generalizada" como o Congresso vem tratando o assunto não econtra sustentação na Constituição brasileira, que define competências para julgar juízes pelos atos.
Cernicchiaro disse que a criação de uma CPI para investigar eventuais atos praticados por juristas poderia encontrar sustentação legal, se apontasse fatos específicos, mas afirmou que a interferência do Legislativo no Judiciário poderá representar o que chamou de "colapso do Judiciário" no Brasil.
Conhecido por ser um dos mais experientes juristas do STJ, encarregado de presidir a comissão de revisão do Código Penal brasileiro, Chernicchiaro é também um dos ministros mais respeitados pelos colegas do tribunal, por entender as leis com profundidade. É também o ministro que tem mais presidido encontros com o objetivo de rediscutir as funções do Poder Judiciário.
Cernicchiaro disse que uma CPI se justificaria se fossem apresentados fatos concretos ocorridos no âmbito do Judiciário. O ministro disse que "há de se respeitar a Constituição" no que diz respeito às generalizações. A Constituição, disse o ministro, estabelece que o juízo competente para julgar um presidente da República é o Supremo Tribunal Federal (STF). É também o STF o juízo competente para julgar um ministro do STJ, segundo Cernicchiaro.
O juízo competente para julgar um juiz de direito, disse o ministro, é, primeiramente, o tribunal onde este juiz trabalha. "Acredito que a forma generalizada como se está propondo por é encontra um óbice constitucional; é uma forma de ferir a Constituição", disse.
Os parlamentares que têm supostas provas de corrupção de juízes, disse Cernicchiaro, deveriam apresentá-las ao Judiciário. "Pode até fazer uma ligeira inflamação, mas a quem caberá a palavra final é ao tribunal", disse.
Cernicchiaro disse que a proposta de criação de CPI no Congresso pode comprometer a democracia brasileira, dependendo da "extensão", a que ponto chegariam as investigações de deputados e senadores. Cernicchiaro exemplificou o que ele considera o que seria um exemplo de crise grave entre os Poderes. Se a CPI decidir que o STF julgou de maneira errada uma questão, ao interpretar a Constituição, e, por isso, a decisão tem de ser modificada e os ministros punidos, disse Cernicchiaro
"será, sem dúvida, um colapso do regime democrático".
Cernicchiaro preferiu também não fazer suposições sobre as reais intenções de vários senadores e deputados, ao instalar a CPI.

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