Brasília - O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello criticou ontem a manobra regimental do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que permitiu a aprovação, em primeiro votação, da redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos. Ele disse que esse tipo de procedimento traz preocupação, uma vez que "não pode prevalecer critério de plantão" e que, diante deste cenário, a "tendência é vingar o jeitinho brasileiro." Segundo o ministro, a Constituição é clara ao sustentar que uma proposta de modificação em seu texto que for rejeitada não pode ser votada no mesmo ano pela Casa legislativa. Marco Aurélio disse esperar um novo recuo da Câmara e até uma discussão no Supremo. "Quem sabe haja um arrependimento eficaz, e temos ainda o Senado da República. De qualquer forma, se prosseguir o quadro, a última trincheira, que é o Supremo", disse. Outro integrante do Supremo, ouvido pela reportagem sob a condição de anonimato, disse, no entanto, que é preciso avaliar se a manobra regimental não se trata de uma questão interna da Câmara. (Folhapress)

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