Brasília, 26 (AE) - O ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, desafiou hoje a MCI a sair da Embratel caso ela questione a posição assumida pelo governo brasileiro na privatização do Sistema Telebrás. "Não tenho receio em afirmar que, se por acaso a MCI tiver dúvida sobre o comportamento ético do governo brasileiro ela pode propor o desfazimento do negócio, que o governo aceita", afirmou. "Não pode haver dúvida sobre a boa fé do governo, que não aceita nenhuma dúvida sobre suas atitudes." O ex-ministro das Comunicações, Luiz Carlos Mendonça de Barros, que comandou o processo de privatização, também não admite o argumento de que a dívida da Embratel com a Receita Federal não constava dos dados da estatal no data room do Sistema Telebrás. "É óbvio que os dados estavam no data room", afirmou Mendonça de Barros.
"Eles (a MCI) incorporaram esse passivo ao preço que ofertaram pela Embratel e acharam que não havia problema", disse o ex-ministro ao criticar a posição da empresa americana. "É a típica situação de quem comprou e quer aproveitar a situação para tirar uma casquinha", afirmou. "É esperteza de malandro tangerina, que se acha mais esperto que os outros." Para ele, em qualquer negócio, quando se compra uma empresa assume-se seu passivo.
Se a MCI já sabia da existência de débitos com a Receita Federal, Mendonça de Barros lembrou que existiam também pelo menos dois pareceres de consultorias que afirmavam que a cobrança não era devida.
Essas opiniões fundamentam-se no Acordo de Melbourne, assinado na primeira metade da década pelos países integrantes da União Internacional de Telecomunicações (UIT), inclusive o Brasil. Por esse acordo, as chamadas telefônicas internacionais só seriam taxadas nos países de origem.
"Esse acordo só foi aprovado no segundo semestre do ano passado, depois que essa polêmica apareceu", lembrou. Nesse ponto, o ex-ministro também critica a posição do Fisco, que usou um argumento formalista de só interromper a cobrança após a aprovação do acordo no Senado.

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