São Paulo, 27 (AE) - O ministro da Justiça, José Carlos Dias
defendeu hoje, em São Paulo, mudanças na legislação para que alguns comportamentos sejam punidos com mais eficiência, o que significa que deixem de ser considerados como crime. Usuário de drogas leves - ele citou o exemplo da maconha - deveriam, segundo ele, ter tratamento educacional, e não ser mandados para a prisão.
Os que hoje são denunciados por crimes financeiros e ambientais poderiam, segundo ele, ser punidos de uma maneira mais eficiente, pagando pesadas multas. "Algumas leis são tão falhas que é raro ver alguém condenado pela Justiça." Dias afirmou que punições administrativas podem ser mais eficientes e reduzir a impunidade. "O custo mensal de um preso é R$ 650, e o Estado poderia usar esse dinheiro de maneira mais inteligente", comentou.
O governo deve propor mudanças significativas na legislação criminal, adotando os princípios do que os juristas chamam de direito penal mínimo. Isso significa condenar à prisão somente os criminosos que não podem conviver em sociedade. Os crimes mais leves poderiam ser punidos com o pagamento de multas, restrição de direitos e prestação de serviços à comunidade.
Dias confirmou que o Ministério da Justiça vai coordenar vários grupos de juristas que serão convidados a propor mudanças na legislação criminal.
O projeto de reforma da parte especial do Código Penal deverá ter muitas mudanças. Ele apóia algumas propostas de ampliação dos casos de aborto. O Código Penal, aprovado em 1940, permite a interrupção da gravidez apenas nos casos de estupro e quando a mulher corre risco de vida.
O ministro disse que é prioritário garantir o acesso ao Judiciário e o Congresso precisa encontrar as formas mais adequadas de assegurar esse direito aos cidadãos. "Precisamos de Justiça rápida, barata e acessível", disse Dias.
Os juristas Miguel Reale Júnior, Alberto Silva Franco e Renê Ariel Dotti, que deixaram a comissão por divergências com o então ministro Íris Rezende, serão reconduzidos à comissão que vai estudar as mudanças no Código Penal.
O procurador Oscar Vilhena Vieira, coordenador do escritório do Ministério da Justiça em São Paulo e secretário-executivo do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud), confirma que serão assinados convênios com o governo federal para consultoria em diversos temas de direito criminal e até na proposta de reforma do Judiciário. Hoje, o ministro reuniu-se por duas horas com um grupo de juristas coordenado pelo Ilanud.

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